#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

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Parágrafo único. Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas. Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 (trinta) dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de 10 (dez) dias e sob advertência prevista no § 2.º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. § 1.º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador. § 2.º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. § 3.º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. § 4.º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. § 5.º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. Art. 278. Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. § 1.º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. § 2.º Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de 30 (trinta) dias, salvo se houver determinação de perícia. Art. 279. Os atos probatórios realizados em audiência poderão ser documentados mediante taquigrafia, estenotipia ou outro método hábil de documentação, fazendo-se a respectiva transcrição se a determinar o juiz. Parágrafo único. Nas comarcas ou varas em que não for possível a taquigrafia, a estenotipia ou outro método de documentação, os depoimentos serão reduzidos a termo, do qual constará apenas o essencial. Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. Art. 281. Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de 10 (dez) dias.
Título VIII DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Capítulo I DA PETIÇÃO INICIAL Seção I Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 282. A petição inicial indicará: CPC 2015 Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; CPC 2015 Art. 319. I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; CPC 2015 Art. 319. II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; CPC 2015 Art. 319. III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; CPC 2015 Art. 319. IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; CPC 2015 Art. 319. V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; CPC 2015 Art. 319. VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
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ISBN 978-85-472-0680-2 Códigos de
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INDICADOR GERAL Apresentação Índ
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Para uma pesquisa mais aprofundada,
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Título II - DO LITISCONSÓRCIO Tí
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Seção IV - Do Saneamento e da Org
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Seção VI - Da Herança Jacente Se
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LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2
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IX - a causa que exija urgência no
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Título II DOS LIMITES DA JURISDIÇ
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III - a publicidade processual, exc
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Título III DA COMPETÊNCIA INTERNA
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§ 2.º A ação possessória imobi
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a ) de reparação de dano; CPC 197
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§ 3.º Antes da citação, a cláu
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Livro III DOS SUJEITOS DO PROCESSO
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Art. 75. Serão representados em ju
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II - o réu será considerado revel
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Seção II Da Responsabilidade das
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Art. 83. O autor, brasileiro ou est
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que não tenha sido impugnada. § 8
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CPC 1973 Art. 27. As despesas dos a
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§ 2.º A concessão de gratuidade
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despesas e por perdas e danos. CPC
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CPC 1973 § 3.º correspondente ao
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sentença ou na execução, quando
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CPC 1973 Art. 52. Parágrafo único
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III - se o denunciado confessar os
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Art. 138. O juiz ou o relator, cons
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II - recusar, omitir ou retardar, s
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CPC 1973 Art. 135. II - alguma das
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§ 4.º O disposto nos §§ 1.º e
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I - os atos urgentes, assim reconhe
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CPC 1973 Art. 145. § 3.º Nas loca
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II - for arrolado como testemunha o
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Art. 171. No caso de impossibilidad
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Título VI DA ADVOCACIA PÚBLICA Ar
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CPC 1973 Art. 155. Parágrafo únic
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CPC 1973 Art. 161. É defeso lança
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presença do juiz poderão ser prod
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CPC 1973 Art. 174. III - todas as c
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Art. 223. Decorrido o prazo, exting
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§ 1.º Cessa a contagem do prazo e
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§ 3.º Verificada a falta, o juiz
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para apresentação de contestaçã
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CPC 1973 Art. 217. IV - aos doentes
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CPC 1973 Art. 222. f ) quando o aut
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CPC 1973 Art. 227. Quando, por trê
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havendo mais de uma, da primeira; C
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Parágrafo único. O encaminhamento
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Parágrafo único. Aplica-se ao Min
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§ 2.º Caso necessário, a intima
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CPC 1973 Art. 251. Todos os process
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1973 III - na ação de alimentos,
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Livro V DA TUTELA PROVISÓRIA Títu
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Art. 301. A tutela de urgência de
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CPC 1973 Art. 273. § 7.º Se o aut
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Livro VI DA FORMAÇÃO, DA SUSPENS
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§ 4.º O prazo de suspensão do pr
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III - o fato e os fundamentos jurí
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CPC 1973 Art. 286. III - quando a d
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II - a parte for manifestamente ile
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Art. 333. (Vetado .) O texto vetado
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Art. 337. Incumbe ao réu, antes de
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Art. 339. Quando alegar sua ilegiti
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§ 5.º Se o autor for substituto p
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CPC 1973 Art. 327. Se o réu alegar
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III - definir a distribuição do
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CPC 1973 Art. 453. A audiência pod
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§ 3.º O escrivão ou chefe de sec
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§ 4.º A convenção de que trata
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Art. 381. A produção antecipada d
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II - a cujo respeito, por estado ou
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I - a individuação, tão completa
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CPC 1973 Art. 363. A parte e o terc
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II - desde a morte de algum dos sig
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II - contêm anotação que visa a
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proceder à conferência e certific
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CPC 1973 Art. 388. I - lhe for cont
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alegação genérica de falsidade.
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Art. 446. É lícito à parte prova
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§ 1.º A oitiva de testemunha que
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I - for frustrada a intimação pre
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§ 2.º Se houver recurso em proces
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CPC 1973 Art. 421. § 1.º Incumbe
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Art. 470. Incumbe ao juiz: CPC 1973
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§ 4.º O perito ou o assistente t
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Art. 484. Concluída a diligência,
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CPC 1973 Art. 267. § 4.º Depois d
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II - empregar conceitos jurídicos
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§ 5.º Sobrevindo a reforma ou a i
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Art. 501. Na ação que tenha por o
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Capítulo XIV DA LIQUIDAÇÃO DE SE
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de que se realizou a condição ou
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pagamento voluntário previsto no a
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do Superior Tribunal de Justiça ou
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CPC 1973 Art. 475-B. § 3.º Poder
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edução da penhora e de avaliaçã
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trabalho, o exequente poderá reque
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querendo, no prazo de 30 (trinta) d
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§ 3.º O executado incidirá nas p
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CPC 1973 Art. 890. § 4.º Não pro
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Parágrafo único . Proceder-se-á
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Capítulo III DAS AÇÕES POSSESSÓ
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CPC 1973 Art. 927. I - a sua posse;
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Disposições Gerais Art. 569. Cabe
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CPC 1973 Art. 957. Concluídos os e
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Seção III Da Divisão Art. 588. A
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Art. 596. Ouvidas as partes, no pra
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1973 Art. 980. § 2.º. III - a dec
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Seção I Disposições Gerais Art.
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CPC 1973 Art. 988. VI - o credor do
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CPC 1973 Art. 991. V - juntar aos a
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e ) os títulos da dívida pública
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Art. 624. Decorrido o prazo, com a
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CPC 1973 Art. 1.001. Aquele que se
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§ 1.º Se acolher eventual impugna
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CPC 1973 Art. 1.017. § 2.º Concor
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CPC 1973 Art. 1.023. O partidor org
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CPC 1973 Art. 1.027. III - pagament
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legislação tributária, nos termo
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CPC 1973 Art. 1.036. § 4.º Aplica
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II - ao incapaz, se concorrer na pa
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§ 4.º Será legitimado passivo o
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DA HABILITAÇÃO Art. 687. A habili
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CPC 1973 Inciso I correspondente ao
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§ 2.º A homologação do penhor l
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Art. 713. Na petição inicial, dec
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CPC 1973 Art. 1.068. § 2.º Remeti
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VII - expedição de alvará judici
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levantamento de importância deposi
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CPC 1973 Art. 1.143. A herança jac
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CPC 1973 Art. 1.152. § 1.º Verifi
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Art. 744. Declarada a ausência nos
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Parágrafo único. A legitimidade d
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atos que o interdito poderá pratic
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1973 Art. 1.194. Incumbe ao órgão
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Art. 769. Aberta a audiência, o ju
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I - frauda a execução; CPC 1973 A
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§ 2.º A sucessão prevista no §
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Art. 784. São títulos executivos
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Parágrafo único. A necessidade de
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IV - quando, ao tempo da alienaçã
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CPC 1973 Art. 613. Recaindo mais de
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CPC 1973 Art. 571. Nas obrigações
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1973 II), apresentar embargos. § 1
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CPC 1973 Art. 645. Na execução de
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assine prazo ao executado para desf
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§ 3.º O juiz determinará o cance
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IV - os vencimentos, os subsídios,
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V - bens imóveis; CPC 1973 Art. 65
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CPC 1973 Art. 665. IV - a nomeaçã
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CPC 1973 Art. 659. § 5.º Nos caso
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CPC 1973 Art. 656. § 3.º O execut
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(três) dias, antes de decidir. CPC
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CPC 1973 Art. 672. § 1.º Se o tí
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edifícios em construção, o juiz
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§ 1.º A medida terá eficácia em
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CPC 1973 Art. 681. II - o valor dos
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1973 ascendentes do executado. § 6
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Art. 881. A alienação far-se-á e
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CPC 1973 Art. 686. V - menção da
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1973 Art. 690-A. I - dos tutores, c
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§ 8.º Havendo mais de uma propost
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CPC 1973 Art. 694. Assinado o auto
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em conta vinculada ao juízo para o
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Título III DOS EMBARGOS À EXECUÇ
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Art. 917. Nos embargos à execuçã
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§ 7.º A arguição de impedimento
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CPC 1973 Art. 791. III - quando o d
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Livro III DOS PROCESSOS NOS TRIBUNA
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1973 Supremo Tribunal Federal, ou d
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evidência; IX - em outras hipótes
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III - não unânime proferido, nos
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§ 2.º A parte legitimada à propo
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CPC 1973 Art. 122. Ao decidir o con
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Capítulo VII DA AÇÃO RESCISÓRIA
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II - o terceiro juridicamente inter
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CPC 1973 Art. 493. Concluída a ins
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§ 2.º Durante a suspensão, o ped
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contestação. Art. 990. Qualquer i
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CPC 1973 Art. 507. Se, durante o pr
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III - as razões do pedido de refor
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§ 3.º Se o processo estiver em co
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CPC 1973 Art. 525. II - facultativa
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final do qual, não havendo retrata
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III - as razões do pedido de refor
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CPC 1973 Art. 543. § 1.º Concluí
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Subseção II Do Julgamento dos Rec
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CPC 1973 Art. 543-C. § 4.º O rela
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I a III - (Revogados pela Lei n. 13
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Livro Complementar DISPOSIÇÕES FI
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1973 exceto se a obrigação de pag
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III - certidões negativas dos dist
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ÍNDICE ALFABÉTICO DO NOVO CÓDIGO
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- apuração de sentença, saldo cr
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- processamento: art. 876 - requeri
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ARREMATANTE - remisso, sanções: a
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CAPACIDADE - para postular: art. 70
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- execução por quantia certa: art
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- questão rejeitada; prosseguiment
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- da Fazenda Pública, certidão, t
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- em recurso especial e em recurso
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- nulidade, quando ocorre: art. 803
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FÉRIAS - atos que correm em féria
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- competência exclusiva da autorid
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- cálculo dos impostos: art. 637 e
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- ativa, para execução: art. 778,
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NORMA PROCESSUAL - irretroatividade
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- de dinheiro em depósito: art. 85
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- para afixação do edital em caso
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RATEIO - execução por quantia cer
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- questão constitucional, prazo: a
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- passiva, interposição de recurs
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- impenhorabilidade: art. 833, I
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Art. 19, II Art. 4.º, II Art. 20 A
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Art. 53, IV, caput Art. 100, V, cap
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Art. 73, § 1.º, IV Art. 10, § 1.
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Art. 82, caput Art. 19, caput Art.
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Art. 104, § 2.º Art. 37, parágra
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Art. 121 Art. 52 Art. 122 Art. 53 A
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Art. 144, V Art. 134, VI Art. 144,
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Art. 154, I Art. 143, I Art. 154, I
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Art. 192, caput Art. 156 Art. 192,
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Art. 223 Art. 183 Art. 224, caput A
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Art. 239, § 1.º Art. 214, § 1.º
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Art. 250, II Art. 225, II Art. 250,
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Art. 260, § 1.º Art. 202, § 1.º
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Art. 281 Art. 248 Art. 282 Art. 249
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Art. 301 Sem correspondência Art.
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Art. 319, III Art. 282, III Art. 31
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Art. 332, § 3.º Art. 285-A, § 1.
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Art. 345, II Art. 320, II Art. 345,
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Art. 364, § 2.º Art. 454, § 3.º
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Art. 385, § 2.º Art. 344, par. ú
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Art. 406 Art. 366 Art. 407 Art. 367
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Art. 437, § 1.º Art. 398 Art. 438
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Art. 454, II Art. 411, III Art. 454
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Art. 464, § 1.º, III Art. 420, pa
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Art. 483 Art. 442 Art. 484 Art. 443
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Art. 493, caput Art. 462 Art. 494 A
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Art. 510 Art. 475-D, caput Art. 511
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Art. 523, caput e § 1.º Art. 475-
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Art. 535, III Art. 741, II Art. 535
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Art. 547 Art. 895, caput Art. 548 A
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Art. 588, I Art. 967, I Art. 588, I
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Art. 615, caput Art. 987, caput Art
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Art. 619, IV Art. 992, IV Art. 620,
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Art. 626, § 4.º Art. 999, § 4.º
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Art. 642, § 4.º Art. 1.017, § 4.
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Art. 657, par. único, I Art. 1.029
Page 510 and 511:
Art. 669, I Art. 1.040, I Art. 669,
Page 512 and 513:
Art. 685, caput Art. 59 Art. 685, p
Page 514 and 515:
Art. 714, § 2.º Art. 1.065, § 2.
Page 516 and 517:
Art. 731, III Art. 1.121, II Art. 7
Page 518 and 519:
Art. 741, § 3.º Art. 1.153 Art. 7
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Page 522 and 523:
Art. 770 Art. 729 das Disposições
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Page 528 and 529:
Page 530 and 531:
Art. 831 Art. 659 Art. 832 Art. 648
Page 532 and 533:
Page 534 and 535:
Art. 848, VI Art. 656, VI Art. 848,
Page 536 and 537:
Art. 869, § 3.º Art. 723 Art. 869
Page 538 and 539:
Art. 880, § 3.º Art. 685-C, § 3.
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Page 544 and 545:
Art. 921, III Art. 791, III Art. 92
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Art. 947, § 1.º Art. 555, § 1.º
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Art. 972 Art. 492 Art. 973 Art. 493
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Art. 1.005, par. único Art. 509, p
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Art. 1.017, caput Art. 525, caput A
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Art. 1.048, § 1.º Art. 1.211-B, c
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APRESENTAÇÃO Após mais de 40 ano
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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE
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Seção I - Dos Requisitos da Peti
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Seção III - Das Disposições Com
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Seção VI - Das Colações Seção
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CPC 2015 Art. 19. O interesse do au
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IV - que tenham por objeto o reconh
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marcará prazo razoável para ser s
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I - deduzir pretensão ou defesa co
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2015 o valor atualizado da causa, a
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Art. 29. As despesas dos atos, que
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CPC 2015 Art. 106. I - declarar, na
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Art. 45. O advogado poderá, a qual
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CPC 2015 Art. 120. Não havendo imp
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Seção II Da Nomeação à Autoria
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III - se o denunciado confessar os
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CPC 2015 Art. 179. II - poderá pro
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Parágrafo único. Para o fim do di
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CPC 2015 Art. 47. Para as ações f
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CPC 2015 Art. 53. III. d) onde a ob
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§ 1.º O acordo, porém, só produ
Page 601 and 602: II - pela parte e pelo Ministério
Page 603 and 604: CPC 2015 Art. 139. V - promover, a
Page 605 and 606: V - quando cônjuge, parente, consa
Page 608 and 609: Capítulo V DOS AUXILIARES DA JUSTI
Page 610 and 611: 2015 III - entregar, em cartório,
Page 612 and 613: Parágrafo único. O juiz poderá n
Page 614 and 615: Título V DOS ATOS PROCESSUAIS Cap
Page 616 and 617: Seção III Dos Atos do Juiz Art. 1
Page 618 and 619: § 3.º No caso do § 2.º deste ar
Page 620 and 621: Do Lugar Art. 176. Os atos processu
Page 622 and 623: Art. 186. A parte poderá renunciar
Page 624 and 625: 2015 Parágrafo único. Apurada a f
Page 626 and 627: CPC 2015 Art. 263. As cartas dever
Page 628 and 629: Art. 214. Para a validade do proces
Page 630 and 631: Art. 219. A citação válida torna
Page 632 and 633: Parágrafo único. A carta será re
Page 634 and 635: declarando-lhe o nome. CPC 2015 Art
Page 636 and 637: Seção IV Das Intimações Art. 23
Page 638 and 639: CPC 2015 Art. 230. O prazo para a p
Page 640 and 641: Art. 247. As citações e as intima
Page 642 and 643: II - se a procuração estiver junt
Page 644 and 645: Título VI DA FORMAÇÃO, DA SUSPEN
Page 646 and 647: 2015 de 15 (quinze) dias, ao final
Page 648 and 649: § 2.º No caso do parágrafo anter
Page 650 and 651: Título VII DO PROCESSO E DO PROCED
Page 654 and 655: VII - o requerimento para a citaç
Page 656 and 657: Art. 289. É lícito formular mais
Page 658 and 659: CPC 2015 Art. 330. IV - não atendi
Page 660 and 661: CPC 2015 Art. 337. IV - inépcia da
Page 662 and 663: I - relativas a direito supervenien
Page 664 and 665: Art. 317. A desistência da ação,
Page 666 and 667: Das Alegações do Réu Art. 327. S
Page 668 and 669: CPC 2015 Art. 373. I - ao autor, qu
Page 670 and 671: I - comparecer em juízo, responden
Page 672 and 673: é judicial ou extrajudicial. CPC 2
Page 674 and 675: Art. 357. O requerido dará a sua r
Page 676 and 677: CPC 2015 Art. 404. V - subsistirem
Page 678 and 679: elação ao signatário. CPC 2015 A
Page 680 and 681: CPC 2015 Art. 413. O telegrama, o r
Page 682 and 683: ou das coisas representadas, se aqu
Page 684 and 685: Art. 390. O incidente de falsidade
Page 686 and 687: Art. 400. A prova testemunhal é se
Page 688 and 689: II - o que é parte na causa; CPC 2
Page 690 and 691: Subseção II Da Produção da Prov
Page 692 and 693: 2015 Art. 454. IV - o procurador-ge
Page 694 and 695: Parágrafo único. O juiz advertir
Page 696 and 697: III - a verificação for impratic
Page 698 and 699: Art. 429. Para o desempenho de sua
Page 700 and 701: Parágrafo único. A segunda períc
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I - dirigir os trabalhos da audiên
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§ 1.º Havendo litisconsorte ou te
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CPC 2015 Art. 492. É vedado ao jui
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constitutivo de hipoteca judiciári
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CPC 2015 Art. 506. A sentença faz
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CPC 2015 Art. 524. § 1.º Quando o
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I - falta ou nulidade da citação,
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2015 Art. 515. III - a decisão hom
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V - facultativamente, outras peças
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Título IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAI
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Art. 484. A execução far-se-á po
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CPC 2015 Art. 967. III - o Ministé
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Título X DOS RECURSOS Capítulo I
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III - não será conhecido, se houv
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§ 1.º São dispensados de preparo
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Art. 519. Provando o apelante justo
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II - as razões do pedido de reform
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DOS EMBARGOS INFRINGENTES Art. 530.
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) as causas em que forem partes, de
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§ 1.º Para efeito da repercussão
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§ 4.º O relator, conforme dispuse
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CPC 2015 Art. 1.043. É embargável
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CPC 2015 Art. 941. § 2.º No julga
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diligência, ordenando a remessa do
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I - o devedor, reconhecido como tal
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IV - o juízo cível competente, qu
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CPC 2015 Art. 784. V - o contrato g
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Art. 593. Considera-se em fraude de
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CPC 2015 Art. 774. I - frauda a exe
Page 760 and 761:
III - pleitear medidas acautelatór
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Capítulo II DA EXECUÇÃO PARA A E
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Art. 632. Quando o objeto da execu
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CPC 2015 Art. 833. IV - os vencimen
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§ 5.º Se não localizar o executa
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dada em garantia; se a coisa perten
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ealização da penhora (art. 14, pa
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2015 Art. 846. § 2.º Sempre que n
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II - executados os bens, o produto
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Art. 672. A penhora de crédito, re
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Parágrafo único. Quando a penhora
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III - (Revogado pela Lei n. 11.382,
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§ 2.º A alienação será formali
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CPC 2015 Art. 887. § 6.º O juiz p
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CPC 2015 Art. 893. Se o leilão for
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§ 2.º Se o pretendente à arremat
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Seção II Do Pagamento ao Credor S
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CPC 2015 Art. 868. Ordenada a penho
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CPC 2015 Art. 528. § 3.º Se o exe
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I - quando intempestivos; CPC 2015
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CPC 2015 Art. 535. III - inexequibi
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CPC 2015 Art. 917. III - excesso de
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Título IV DA EXECUÇÃO POR QUANTI
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seu poder, juntá-lo-á no prazo fi
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Título V DA REMIÇÃO Arts. 787 a
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Capítulo II DA EXTINÇÃO Art. 794
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I - a autoridade judiciária, a que
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CPC 2015 Art. 302. Independentement
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Art. 823. Aplica-se ao sequestro, n
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Da Exibição Art. 844. Tem lugar,
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Art. 863. A justificação consisti
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Art. 877. A mulher que, para garant
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Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAI
Page 828 and 829:
CPC 2015 Art. 544. Na contestação
Page 830 and 831:
Parágrafo único. Não sendo cumpr
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CPC 2015 Art. 552. A sentença apur
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III - a data da turbação ou do es
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Capítulo VI DA AÇÃO DE NUNCIAÇ
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Art. 949. Serão citados para a aç
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II - as construções existentes, c
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CPC 2015 Art. 588. II - o nome, o e
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possível, a comodidade das partes,
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2015 Art. 597, § 4.º. III - a dec
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IV - o testamenteiro; CPC 2015 Art.
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CPC 2015 Art. 618. II - administrar
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c) os semoventes, seu número, esp
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CPC 2015 Art. 623. Requerida a remo
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§ 2.º Se para solução da quest
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§ 2.º Cumprido o despacho, o juiz
Page 860 and 861:
lhe-á o pedido, concordando todas
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I - de um auto de orçamento, que m
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2015 Art. 657. Parágrafo único. O
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CPC 2015 Art. 662. No arrolamento,
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CPC 2015 Art. 668. II - se o juiz e
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Capítulo X DOS EMBARGOS DE TERCEIR
Page 872 and 873:
CPC 2015 Art. 680. I - o devedor co
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I - certidões dos atos constantes
Page 876 and 877:
Art. 1.069. Quem houver dado causa
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Título II DOS PROCEDIMENTOS ESPECI
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2015 depositário, mandará aliená
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Art. 1.124. Homologada a separaçã
Page 884 and 885:
Parágrafo único. A petição ser
Page 886 and 887:
III - executar as medidas conservat
Page 888 and 889:
CPC 2015 Art. 741. § 3.º Julgada
Page 890 and 891:
Art. 1.161. Feita a arrecadação,
Page 892 and 893:
Page 894 and 895:
Art. 1.183. Decorrido o prazo a que
Page 896 and 897:
II - depois de entrar em exercício
Page 898 and 899:
III - se vencer o prazo de sua exis
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Estados, do Distrito Federal e dos
Page 902 and 903:
DISPOSIÇÕES MANTIDAS DO CÓDIGO D
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Título XXVIII deste Livro. Art. 66
Page 906 and 907:
em 5 (cinco) da data do recebimento
Page 908 and 909:
Brasil tenha celebrado tratado ou c
Page 910 and 911:
AÇÃO CAUTELAR - ação acessória
Page 912 and 913:
- prestações periódicas: art. 89
Page 914 and 915:
- dos embargos; disposições: art.
Page 916 and 917:
ADJUDICAÇÃO - compulsória; compe
Page 918 and 919:
ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - edi
Page 920 and 921:
ARREMATANTE - remisso, sanções: a
Page 922 and 923:
- horário de realização: art. 17
Page 924 and 925:
- caução: art. 1.166 - curadoria:
Page 926 and 927:
- prosseguimento de obra embargada:
Page 928 and 929:
COISA CERTA - execução para entre
Page 930 and 931:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - autorida
Page 932 and 933:
- disposições comuns com a tutela
Page 934 and 935:
- de recurso de apelação: art. 51
Page 936 and 937:
DÍVIDA ATIVA - a quem compete cobr
Page 938 and 939:
- interrupção para interposição
Page 940 and 941:
- processamento: arts. 312 a 314 EX
Page 942 and 943:
- desfazimento à custa do executad
Page 944 and 945:
- nomeação à penhora de bens do
Page 946 and 947:
- bens insuficientes, reforço com
Page 948 and 949:
- art. 99, parágrafo único, I - a
Page 950 and 951:
- por correio; dever das partes na
Page 952 and 953:
- conciliação das partes: art. 12
Page 954 and 955:
- ativa, para execução: arts. 566
Page 956 and 957:
- conflito de competência: art. 11
Page 958 and 959:
- falta de citação: art. 214 - fo
Page 960 and 961:
- auto de orçamento: art. 1.025, I
Page 962 and 963:
- quando se considera feita: art. 6
Page 964 and 965:
- restauração de autos: art. 1.06
Page 966 and 967:
- quais as que competem ao réu: ar
Page 968 and 969:
- suspensão, quando ocorre: art. 2
Page 970 and 971:
- quesitos, apresentação pelas pa
Page 972 and 973:
- baixa dos autos ao juízo de orig
Page 974 and 975:
- cópia aos juízes: art. 553 REMI
Page 976 and 977:
- contra a Fazenda Pública, recurs
Page 978 and 979:
- violação, atentado: art. 879, I
Page 980 and 981:
TERCEIRO PREJUDICADO - interposiç
Page 982 and 983:
- arts. 716 a 724 - de imóvel ou d
Page 984 and 985:
Art. 10, caput Art. 73, caput Art.
Page 986 and 987:
Art. 16 Art. 79 Art. 17 Art. 80 Art
Page 988 and 989:
Art. 37, par. único Art. 104, § 2
Page 990 and 991:
Art. 56 Art. 682 Art. 57 Art. 683 A
Page 992 and 993:
Art. 89, I Art. 23, I Art. 89, II A
Page 994 and 995:
Art. 105 Art. 57 Art. 106 Art. 58 A
Page 996 and 997:
Page 998 and 999:
Page 1000 and 1001:
Art. 160 Art. 201 Art. 161 Art. 202
Page 1002 and 1003:
Art. 186 Art. 225 Art. 187 Art. 227
Page 1004 and 1005:
Art. 206 Art. 264 Art. 207 Art. 265
Page 1006 and 1007:
Art. 222, a Art. 247, I Art. 222, b
Page 1008 and 1009:
Art. 233 Art. 258 Art. 234 Art. 269
Page 1010 and 1011:
Art. 251 Art. 284 Art. 252 Art. 285
Page 1012 and 1013:
Art. 265, § 2.º Art. 313, § 3.º
Page 1014 and 1015:
Art. 273, § 2.º Art. 300, § 3.º
Page 1016 and 1017:
Page 1018 and 1019:
Art. 301, X Art. 337, XI Art. 301,
Page 1020 and 1021:
Art. 331, caput e § 2.º Art. 357,
Page 1022 and 1023:
Art. 353, par. único Art. 394 Art.
Page 1024 and 1025:
Art. 379 Art. 418 Art. 380 Art. 419
Page 1026 and 1027:
Art. 405, § 1.º, III Art. 447, §
Page 1028 and 1029:
Page 1030 and 1031:
Art. 427 Art. 472 Art. 428 Art. 465
Page 1032 and 1033:
Art. 452, I Art. 361, I Art. 452, I
Page 1034 and 1035:
Page 1036 and 1037:
Art. 475-E Art. 509, II Art. 475-F
Page 1038 and 1039:
Art. 475-O, § 1.º Art. 520, III A
Page 1040 and 1041:
Art. 486 Art. 966, § 4.º Art. 487
Page 1042 and 1043:
Art. 500, II Art. 997, § 2.º, II
Page 1044 and 1045:
Art. 520, caput Art. 1.012, caput e
Page 1046 and 1047:
Art. 1.026, § 2.º Art. 539, caput
Page 1048 and 1049:
Art. 543-C, § 7.º, caput Art. 1.0
Page 1050 and 1051:
Art. 558, par. único Art. 1.012,
Page 1052 and 1053:
Art. 576 Art. 781 Art. 577 Art. 782
Page 1054 and 1055:
Page 1056 and 1057:
Art. 616, caput Art. 801 Art. 617 A
Page 1058 and 1059:
Art. 642 Art. 822 Art. 643 Art. 823
Page 1060 and 1061:
Art. 652-A, par. único Art. 827,
Page 1062 and 1063:
Art. 655-B Art. 843 Art. 656, caput
Page 1064 and 1065:
Art. 666, I Art. 840, I Art. 666, I
Page 1066 and 1067:
Page 1068 and 1069:
Art. 687, § 4.º Art. 887, § 6.º
Page 1070 and 1071:
Art. 705, I Art. 884, I Art. 705, I
Page 1072 and 1073:
Art. 733, § 3.º Arts. 528, § 6.
Page 1074 and 1075:
Art. 743, caput Art. 917, § 2.º A
Page 1076 and 1077:
Art. 796 Art. 294 Art. 797 Sem corr
Page 1078 and 1079:
Art. 890, § 1.º Art. 539, § 1.º
Page 1080 and 1081:
Page 1082 and 1083:
Art. 955 Art. 578 Art. 956 Art. 579
Page 1084 and 1085:
Art. 979, I Art. 596, I Art. 979, I
Page 1086 and 1087:
Page 1088 and 1089:
Art. 993, IV, g Art. 620, IV, g Art
Page 1090 and 1091:
Art. 1.007 Art. 633 Art. 1.008 Art.
Page 1092 and 1093:
Art. 651, I Art. 1.023, II Art. 651
Page 1094 and 1095:
Art. 1.032, I Art. 660, I Art. 1.03
Page 1096 and 1097:
Page 1098 and 1099:
Page 1100 and 1101:
Art. 1.112, IV Art. 725, IV Art. 1.
Page 1102 and 1103:
Art. 1.146 Sem correspondência Art
Page 1104 and 1105:
Art. 1.169 Sem correspondência Art
Page 1106 and 1107:
Art. 1.192, II Art. 760, II Art. 1.
Page 1108 and 1109:
* Publicada no Diário Oficial da U
Page 1110:
* Decreto-lei n. 1.608, de 18-9-193
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#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

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