#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

Livro II
DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
Título I
DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO
Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.
CPC
1973
Art. 1.º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
CPC
1973
Art. 3.º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.
Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
CPC
1973
Art. 6.º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.
Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
CPC
1973
Art. 4.º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
CPC
1973
Art. 4.º. I – da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II – da autenticidade ou da falsidade de documento.
CPC
1973
Art. 4.º. II – da autenticidade ou falsidade de documento.
Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.
CPC
1973
Art. 4.º. Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.