#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

§ 1.º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas
autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
CPC
2015
Art. 1.007. § 1.º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos
Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2.º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias.
CPC
2015
Art. 1.007. § 2.º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de
5 (cinco) dias.
Art. 512. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso.
CPC
2015
Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
Capítulo II
DA APELAÇÃO
Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).
CPC
2015
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:
CPC
2015
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I – os nomes e a qualificação das partes;
CPC
2015
Art. 1.010. I – os nomes e a qualificação das partes;
II – os fundamentos de fato e de direito;
CPC
2015
Art. 1.010. II – a exposição do fato e do direito;
III – o pedido de nova decisão.
CPC
2015
Art. 1.010. IV – o pedido de nova decisão.