#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

II – se a procuração estiver junta aos autos principais;
III – no caso previsto no art. 37.
CPC
2015
Art. 287. Parágrafo único. I – no caso previsto no art. 104;
Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
CPC
2015
Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição.
Art. 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por seu procurador.
CPC
2015
Art. 289. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
Art. 257. Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.
CPC
2015
Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Seção II
Do Valor da Causa
Art. 258. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.
CPC
2015
Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.
Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
CPC
2015
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
I – na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;
CPC
2015
Art. 292. I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
II – havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
CPC
2015
Art. 292. VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;