#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

1973 Art. 1.029. Parágrafo único. II – no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;
II I – quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
CPC
1973
Art. 1.029. Parágrafo único. III – quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.
Art. 658. É rescindível a partilha julgada por sentença:
CPC
1973
Art. 1.030. É rescindível a partilha julgada por sentença:
I – nos casos mencionados no art. 657;
CPC
1973
Art. 1.030. I – nos casos mencionados no artigo antecedente;
II – se feita com preterição de formalidades legais;
CPC
1973
Art. 1.030. II – se feita com preterição de formalidades legais;
III – se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
CPC
1973
Art. 1.030. III – se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.
Seção IX
Do Arrolamento
Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância
dos arts. 660 a 663.
CPC
1973
Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a
prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei.
§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
CPC
1973
Art. 1.031. § 1.º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.
§ 2.º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a
carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o
fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a