#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

VIII – fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
CPC
1973
Art. 485. IX – fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa.
§ 1.º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente
ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se
pronunciado.
CPC
1973
Art. 485. § 1.º Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
§ 2.º É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.
§ 2.º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito,
impeça:
I – nova propositura da demanda; ou
II – admissibilidade do recurso correspondente.
§ 3.º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
§ 4.º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem
como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
CPC
1973
Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.
§ 5.º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou
acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no
processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
•• § 5.º acrescentado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
§ 6.º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5.º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar,
fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor
outra solução jurídica.
•• § 6.º acrescentado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016.
Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
CPC
1973
Art. 487. Tem legitimidade para propor a ação:
I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
CPC
1973
Art. 487. I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;