#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

II – o terceiro juridicamente interessado;
CPC
1973
Art. 487. II – o terceiro juridicamente interessado;
III – o Ministério Público:
CPC
1973
Art. 487. III – o Ministério Público:
a ) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
CPC
1973
Art. 487. III. a ) se não foi ouvido no processo, em que lhe era obrigatória a intervenção;
b ) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
CPC
1973
Art. 487. III. b ) quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.
c ) em outros casos em que se imponha sua atuação;
IV – aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não
for parte.
Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor:
CPC
1973
Art. 488. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282, devendo o autor:
I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;
CPC
1973
Art. 488. I – cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento da causa;
II – depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade
de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
CPC
1973
Art. 488. II – depositar a importância de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
§ 1.º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e
fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
CPC
1973
Art. 488. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no n. II à União, ao Estado, ao Município e ao Ministério Público.