#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

III – pleitear medidas acautelatórias urgentes;
CPC
2015
Art. 799. VIII – pleitear, se for o caso, medidas urgentes;
IV – provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado
a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor.
CPC
2015
Art. 798, I. d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão
mediante a contraprestação do exequente.
Art. 615-A. O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação
das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à
penhora ou arresto.
CPC
2015
Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou
de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1.º O exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.
CPC
2015
Art. 828. § 1.º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2.º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de
que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.
CPC
2015
Art. 828. § 2.º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não
penhorados.
§ 3.º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.
§ 3.º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).
CPC
2015
Art. 828. § 4.º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.
§ 4.º O exequente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2.º do art. 18 desta
Lei, processando-se o incidente em autos apartados.
CPC
2015
Art. 828. § 5.º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2.º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos
apartados.
§ 5.º Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.
Art. 616. Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à
propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida.