#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

CPC
1973
Art. 539. Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b , caberá agravo das decisões interlocutórias.
§ 2.º Aplica-se ao recurso ordinário o disposto nos arts. 1.013, § 3.º, e 1.029, § 5.º.
Art. 1.028. Ao recurso mencionado no art. 1.027, inciso II, alínea “b”, aplicam-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao
procedimento, as disposições relativas à apelação e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
CPC
1973
Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título,
observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos.
§ 1.º Na hipótese do art. 1.027, § 1.º, aplicam-se as disposições relativas ao agravo de instrumento e o Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
CPC
1973
§ 1.º correspondente ao art. 540 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
§ 2.º O recurso previsto no art. 1.027, incisos I e II, alínea “a”, deve ser interposto perante o tribunal de origem, cabendo ao seu
presidente ou vice-presidente determinar a intimação do recorrido para, em 15 (quinze) dias, apresentar as contrarrazões.
§ 3.º Findo o prazo referido no § 2.º, os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de
admissibilidade.
Seção II
Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o
presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
CPC
1973
Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições
distintas, que conterão:
I – a exposição do fato e do direito;
CPC
1973
Art. 541. I – a exposição do fato e do direito;
II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;
CPC
1973
Art. 541. II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;