#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

contestação.
Art. 990. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.
Art. 991. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do
prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
Art. 992. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada
à solução da controvérsia.
Art. 993. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.
Título II
DOS RECURSOS
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos:
CPC
1973
Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos:
I – apelação;
CPC
1973
Art. 496. I – apelação;
II – agravo de instrumento;
CPC
1973
Art. 496. II – agravo;
III – agravo interno;
CPC
1973
Inciso III correspondente ao art. 496, II, do CPC de 1973. Vide nota ao inciso II deste artigo.
IV – embargos de declaração;
CPC
1973
Art. 496. IV – embargos de declaração;
V – recurso ordinário;