#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz
incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.
CPC
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Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei
n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
§ 1.º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.
CPC
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Art. 240. § 1.º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.
§ 2.º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada
pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.
CPC
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Art. 240. § 2.º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1.º.
§ 3.º Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.
§ 4.º Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição.
§ 5.º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.
§ 6.º Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.
Art. 220. O disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei.
CPC
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Art. 240. § 4.º O efeito retroativo a que se refere o § 1.º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.
Art. 221. A citação far-se-á:
CPC
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Art. 246. A citação será feita:
I – pelo correio;
CPC
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Art. 246. I – pelo correio;
II – por oficial de justiça;
CPC
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Art. 246. II – por oficial de justiça;
III – por edital.