#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.
CPC
2015
Art. 1.007. § 6.º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.
CPC
2015
Parágrafo único corresponde ao art. 1.007, § 6.º, do Código de 2015. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando
interposta de sentença que:
CPC
2015
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1.º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I – homologar a divisão ou a demarcação;
CPC
2015
Art. 1.012. § 1.º. I – homologa divisão ou demarcação de terras;
II – condenar à prestação de alimentos;
CPC
2015
Art. 1.012, § 1.º. II – condena a pagar alimentos;
III – (Revogado pela Lei n. 11.232, de 22-12-2005.);
IV – decidir o processo cautelar;
V – rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
CPC
2015
Art. 1.012, § 1.º. III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
VI – julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
CPC
2015
Art. 1.012, § 1.º. IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;
CPC
2015
Art. 1.012, § 1.º. V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;
Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado