#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor
incontroverso.
§ 1.º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.
§ 2.º O devedor ou arrendatário não se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens
vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obrigação de pagar não for de sua responsabilidade, conforme
contrato, ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela.
Seção II
Do Pedido
Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
CPC
2015
Art. 324. O pedido deve ser determinado.
§ 1.º É lícito, porém, formular pedido genérico:
I – nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;
CPC
2015
Art. 324. § 1.º. I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II – quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito;
CPC
2015
Art. 324. § 1.º. II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III – quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
CPC
2015
Art. 324. § 1.º. III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.
Art. 287. Se o autor pedir que seja imposta ao réu a abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma atividade, prestar ato ou
entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória
de tutela (arts. 461, § 4.º, e 461-A).
Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
CPC
2015
Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação
de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
CPC
2015
Art. 325. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não
tenha formulado pedido alternativo.