#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

Parágrafo único. Havendo saldo:
I – em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;
II – em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 628 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Seção II
Da Entrega de Coisa Incerta
Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la
individualizada, se lhe couber a escolha.
CPC
1973
Art. 629. Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade, o devedor será citado para entregá-las individualizadas, se lhe couber a escolha; mas se essa couber ao
credor, este a indicará na petição inicial.
Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao art. 629 do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
Art. 812. Qualquer das partes poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano ou,
se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
CPC
1973
Art. 630. Qualquer das partes poderá, em 48 (quarenta e oito) horas, impugnar a escolha feita pela outra, e o juiz decidirá de plano, ou, se necessário, ouvindo perito de sua nomeação.
Art. 813. Aplicar-se-ão à execução para entrega de coisa incerta, no que couber, as disposições da Seção I deste Capítulo.
CPC
1973
Art. 631. Aplicar-se-á à execução para entrega de coisa incerta o estatuído na seção anterior.
Capítulo III
DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER
Seção I
Disposições Comuns
Art. 814. Na execução de obrigação de fazer ou de não fazer fundada em título extrajudicial, ao despachar a inicial, o juiz fixará multa
por período de atraso no cumprimento da obrigação e a data a partir da qual será devida.