#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
Parágrafo único. A exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou
incerta reparação.
Art. 522. O cumprimento provisório da sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.
CPC
1973
Art. 475-O. § 3.º Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua
responsabilidade pessoal;
Parágrafo único. Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo, cuja
autenticidade poderá ser certificada pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:
CPC
1973
Parágrafo único correspondente ao caput do § 3.º do art. 475-O do CPC de 1973. Vide nota ao caput deste artigo.
I – decisão exequenda;
CPC
1973
Art. 475-O. § 3.º. I – sentença ou acórdão exequendo;
II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
CPC
1973
Art. 475-O. § 3.º. II – certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
III – procurações outorgadas pelas partes;
CPC
1973
Art. 475-O. § 3.º. III – procurações outorgadas pelas partes;
IV – decisão de habilitação, se for o caso;
CPC
1973
Art. 475-O. § 3.º. IV – decisão de habilitação, se for o caso;
V – facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.
CPC
1973
Art. 475-O. § 3.º. V – facultativamente, outras peças processuais que o exequente considere necessárias.
Capítulo III
DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR
QUANTIA CERTA
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o