#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

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I a III – (Revogados pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. ) § 1.º (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. ) § 2.º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. •• § 2.º com redação determinada pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. CPC 1973 Art. 544. § 2.º A petição de agravo será dirigida à presidência do tribunal de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta, podendo instruí-la com cópias das peças que entender conveniente. Em seguida, subirá o agravo ao tribunal superior, onde será processado na forma regimental. § 3.º O agravado será intimado, de imediato, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. CPC 1973 Art. 544. § 3.º O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei n. 11.672, de 8 de maio de 2008. § 4.º Após o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente. CPC 1973 § 4.º correspondente ao art. 544, § 3.º, do CPC de 1973. Vide nota ao § 3.º deste artigo. § 5.º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo. § 6.º Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. CPC 1973 Art. 544. § 1.º O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido. § 7 .º Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. § 8.º Concluído o julgamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e, se for o caso, do recurso especial, independentemente de pedido, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo a ele dirigido, salvo se estiver prejudicado. Seção IV Dos Embargos de Divergência Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: CPC 1973 Art. 546. É embargável a decisão da turma que:
I – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito; CPC 1973 Art. 546. I – em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; II – em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. II - (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. ) III – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia; CPC 1973 Inciso III correspondente ao art. 546 do CPC de 1973. Vide nota ao inciso I deste artigo. IV - (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. ) § 1.º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária. § 2.º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual. § 3.º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros. § 4.º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados. § 5.º (Revogado pela Lei n. 13.256, de 4-2-2016. ) Art. 1.044. No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior. CPC 1973 Art. 546. Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. § 1.º A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes. § 2.º Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.
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ISBN 978-85-472-0680-2 Códigos de
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INDICADOR GERAL Apresentação Índ
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Para uma pesquisa mais aprofundada,
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Título II - DO LITISCONSÓRCIO Tí
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Seção IV - Do Saneamento e da Org
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Seção VI - Da Herança Jacente Se
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LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2
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IX - a causa que exija urgência no
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Título II DOS LIMITES DA JURISDIÇ
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III - a publicidade processual, exc
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Título III DA COMPETÊNCIA INTERNA
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§ 2.º A ação possessória imobi
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a ) de reparação de dano; CPC 197
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§ 3.º Antes da citação, a cláu
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Livro III DOS SUJEITOS DO PROCESSO
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Art. 75. Serão representados em ju
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II - o réu será considerado revel
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Seção II Da Responsabilidade das
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Art. 83. O autor, brasileiro ou est
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que não tenha sido impugnada. § 8
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CPC 1973 Art. 27. As despesas dos a
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§ 2.º A concessão de gratuidade
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despesas e por perdas e danos. CPC
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CPC 1973 § 3.º correspondente ao
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sentença ou na execução, quando
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CPC 1973 Art. 52. Parágrafo único
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III - se o denunciado confessar os
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Art. 138. O juiz ou o relator, cons
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II - recusar, omitir ou retardar, s
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CPC 1973 Art. 135. II - alguma das
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§ 4.º O disposto nos §§ 1.º e
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I - os atos urgentes, assim reconhe
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CPC 1973 Art. 145. § 3.º Nas loca
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II - for arrolado como testemunha o
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Art. 171. No caso de impossibilidad
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Título VI DA ADVOCACIA PÚBLICA Ar
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CPC 1973 Art. 155. Parágrafo únic
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CPC 1973 Art. 161. É defeso lança
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presença do juiz poderão ser prod
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CPC 1973 Art. 174. III - todas as c
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Art. 223. Decorrido o prazo, exting
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§ 1.º Cessa a contagem do prazo e
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§ 3.º Verificada a falta, o juiz
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para apresentação de contestaçã
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CPC 1973 Art. 217. IV - aos doentes
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CPC 1973 Art. 222. f ) quando o aut
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CPC 1973 Art. 227. Quando, por trê
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havendo mais de uma, da primeira; C
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Parágrafo único. O encaminhamento
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Parágrafo único. Aplica-se ao Min
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§ 2.º Caso necessário, a intima
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CPC 1973 Art. 251. Todos os process
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1973 III - na ação de alimentos,
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Livro V DA TUTELA PROVISÓRIA Títu
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Art. 301. A tutela de urgência de
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CPC 1973 Art. 273. § 7.º Se o aut
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Livro VI DA FORMAÇÃO, DA SUSPENS
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§ 4.º O prazo de suspensão do pr
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III - o fato e os fundamentos jurí
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CPC 1973 Art. 286. III - quando a d
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II - a parte for manifestamente ile
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Art. 333. (Vetado .) O texto vetado
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Art. 337. Incumbe ao réu, antes de
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Art. 339. Quando alegar sua ilegiti
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§ 5.º Se o autor for substituto p
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CPC 1973 Art. 327. Se o réu alegar
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III - definir a distribuição do
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CPC 1973 Art. 453. A audiência pod
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§ 3.º O escrivão ou chefe de sec
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§ 4.º A convenção de que trata
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Art. 381. A produção antecipada d
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II - a cujo respeito, por estado ou
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I - a individuação, tão completa
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CPC 1973 Art. 363. A parte e o terc
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II - desde a morte de algum dos sig
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II - contêm anotação que visa a
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proceder à conferência e certific
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CPC 1973 Art. 388. I - lhe for cont
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alegação genérica de falsidade.
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Art. 446. É lícito à parte prova
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§ 1.º A oitiva de testemunha que
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I - for frustrada a intimação pre
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§ 2.º Se houver recurso em proces
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CPC 1973 Art. 421. § 1.º Incumbe
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Art. 470. Incumbe ao juiz: CPC 1973
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§ 4.º O perito ou o assistente t
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Art. 484. Concluída a diligência,
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CPC 1973 Art. 267. § 4.º Depois d
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II - empregar conceitos jurídicos
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§ 5.º Sobrevindo a reforma ou a i
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Art. 501. Na ação que tenha por o
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Capítulo XIV DA LIQUIDAÇÃO DE SE
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de que se realizou a condição ou
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pagamento voluntário previsto no a
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do Superior Tribunal de Justiça ou
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CPC 1973 Art. 475-B. § 3.º Poder
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edução da penhora e de avaliaçã
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trabalho, o exequente poderá reque
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querendo, no prazo de 30 (trinta) d
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§ 3.º O executado incidirá nas p
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CPC 1973 Art. 890. § 4.º Não pro
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Parágrafo único . Proceder-se-á
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Capítulo III DAS AÇÕES POSSESSÓ
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CPC 1973 Art. 927. I - a sua posse;
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Disposições Gerais Art. 569. Cabe
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CPC 1973 Art. 957. Concluídos os e
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Seção III Da Divisão Art. 588. A
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Art. 596. Ouvidas as partes, no pra
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1973 Art. 980. § 2.º. III - a dec
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Seção I Disposições Gerais Art.
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CPC 1973 Art. 988. VI - o credor do
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CPC 1973 Art. 991. V - juntar aos a
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e ) os títulos da dívida pública
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Art. 624. Decorrido o prazo, com a
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CPC 1973 Art. 1.001. Aquele que se
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§ 1.º Se acolher eventual impugna
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CPC 1973 Art. 1.017. § 2.º Concor
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CPC 1973 Art. 1.023. O partidor org
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CPC 1973 Art. 1.027. III - pagament
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legislação tributária, nos termo
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CPC 1973 Art. 1.036. § 4.º Aplica
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II - ao incapaz, se concorrer na pa
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§ 4.º Será legitimado passivo o
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DA HABILITAÇÃO Art. 687. A habili
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CPC 1973 Inciso I correspondente ao
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§ 2.º A homologação do penhor l
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Art. 713. Na petição inicial, dec
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CPC 1973 Art. 1.068. § 2.º Remeti
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VII - expedição de alvará judici
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levantamento de importância deposi
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CPC 1973 Art. 1.143. A herança jac
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CPC 1973 Art. 1.152. § 1.º Verifi
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Art. 744. Declarada a ausência nos
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Parágrafo único. A legitimidade d
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atos que o interdito poderá pratic
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1973 Art. 1.194. Incumbe ao órgão
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Art. 769. Aberta a audiência, o ju
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I - frauda a execução; CPC 1973 A
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§ 2.º A sucessão prevista no §
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Art. 784. São títulos executivos
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Parágrafo único. A necessidade de
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IV - quando, ao tempo da alienaçã
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CPC 1973 Art. 613. Recaindo mais de
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CPC 1973 Art. 571. Nas obrigações
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1973 II), apresentar embargos. § 1
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CPC 1973 Art. 645. Na execução de
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assine prazo ao executado para desf
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§ 3.º O juiz determinará o cance
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IV - os vencimentos, os subsídios,
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V - bens imóveis; CPC 1973 Art. 65
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CPC 1973 Art. 665. IV - a nomeaçã
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CPC 1973 Art. 659. § 5.º Nos caso
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CPC 1973 Art. 656. § 3.º O execut
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(três) dias, antes de decidir. CPC
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CPC 1973 Art. 672. § 1.º Se o tí
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edifícios em construção, o juiz
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§ 1.º A medida terá eficácia em
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CPC 1973 Art. 681. II - o valor dos
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1973 ascendentes do executado. § 6
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Art. 881. A alienação far-se-á e
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CPC 1973 Art. 686. V - menção da
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1973 Art. 690-A. I - dos tutores, c
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§ 8.º Havendo mais de uma propost
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CPC 1973 Art. 694. Assinado o auto
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em conta vinculada ao juízo para o
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Título III DOS EMBARGOS À EXECUÇ
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Page 338 and 339: § 7.º A arguição de impedimento
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Page 346 and 347: evidência; IX - em outras hipótes
Page 348 and 349: III - não unânime proferido, nos
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Page 412 and 413: - nulidade, quando ocorre: art. 803
Page 414 and 415: FÉRIAS - atos que correm em féria
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Page 418 and 419: - cálculo dos impostos: art. 637 e
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Page 430 and 431: - questão constitucional, prazo: a
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Art. 19, II Art. 4.º, II Art. 20 A
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Art. 53, IV, caput Art. 100, V, cap
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Art. 73, § 1.º, IV Art. 10, § 1.
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Art. 82, caput Art. 19, caput Art.
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Art. 104, § 2.º Art. 37, parágra
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Art. 121 Art. 52 Art. 122 Art. 53 A
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Art. 144, V Art. 134, VI Art. 144,
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Art. 154, I Art. 143, I Art. 154, I
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Art. 192, caput Art. 156 Art. 192,
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Art. 223 Art. 183 Art. 224, caput A
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Art. 239, § 1.º Art. 214, § 1.º
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Art. 250, II Art. 225, II Art. 250,
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Art. 260, § 1.º Art. 202, § 1.º
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Art. 281 Art. 248 Art. 282 Art. 249
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Art. 301 Sem correspondência Art.
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Art. 319, III Art. 282, III Art. 31
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Art. 332, § 3.º Art. 285-A, § 1.
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Art. 345, II Art. 320, II Art. 345,
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Art. 364, § 2.º Art. 454, § 3.º
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Art. 385, § 2.º Art. 344, par. ú
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Art. 406 Art. 366 Art. 407 Art. 367
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Art. 437, § 1.º Art. 398 Art. 438
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Art. 454, II Art. 411, III Art. 454
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Art. 464, § 1.º, III Art. 420, pa
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Art. 483 Art. 442 Art. 484 Art. 443
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Art. 493, caput Art. 462 Art. 494 A
Page 488 and 489:
Art. 510 Art. 475-D, caput Art. 511
Page 490 and 491:
Art. 523, caput e § 1.º Art. 475-
Page 492 and 493:
Art. 535, III Art. 741, II Art. 535
Page 494 and 495:
Art. 547 Art. 895, caput Art. 548 A
Page 496 and 497:
Page 498 and 499:
Art. 588, I Art. 967, I Art. 588, I
Page 500 and 501:
Art. 615, caput Art. 987, caput Art
Page 502 and 503:
Art. 619, IV Art. 992, IV Art. 620,
Page 504 and 505:
Art. 626, § 4.º Art. 999, § 4.º
Page 506 and 507:
Art. 642, § 4.º Art. 1.017, § 4.
Page 508 and 509:
Art. 657, par. único, I Art. 1.029
Page 510 and 511:
Art. 669, I Art. 1.040, I Art. 669,
Page 512 and 513:
Art. 685, caput Art. 59 Art. 685, p
Page 514 and 515:
Art. 714, § 2.º Art. 1.065, § 2.
Page 516 and 517:
Art. 731, III Art. 1.121, II Art. 7
Page 518 and 519:
Art. 741, § 3.º Art. 1.153 Art. 7
Page 520 and 521:
Page 522 and 523:
Art. 770 Art. 729 das Disposições
Page 524 and 525:
Page 526 and 527:
Page 528 and 529:
Page 530 and 531:
Art. 831 Art. 659 Art. 832 Art. 648
Page 532 and 533:
Page 534 and 535:
Art. 848, VI Art. 656, VI Art. 848,
Page 536 and 537:
Art. 869, § 3.º Art. 723 Art. 869
Page 538 and 539:
Art. 880, § 3.º Art. 685-C, § 3.
Page 540 and 541:
Page 542 and 543:
Page 544 and 545:
Art. 921, III Art. 791, III Art. 92
Page 546 and 547:
Art. 947, § 1.º Art. 555, § 1.º
Page 548 and 549:
Art. 972 Art. 492 Art. 973 Art. 493
Page 550 and 551:
Art. 1.005, par. único Art. 509, p
Page 552 and 553:
Art. 1.017, caput Art. 525, caput A
Page 554 and 555:
Page 556:
Art. 1.048, § 1.º Art. 1.211-B, c
Page 559 and 560:
APRESENTAÇÃO Após mais de 40 ano
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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE
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Seção I - Dos Requisitos da Peti
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Seção III - Das Disposições Com
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Seção VI - Das Colações Seção
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CPC 2015 Art. 19. O interesse do au
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IV - que tenham por objeto o reconh
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marcará prazo razoável para ser s
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I - deduzir pretensão ou defesa co
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2015 o valor atualizado da causa, a
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Art. 29. As despesas dos atos, que
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CPC 2015 Art. 106. I - declarar, na
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Art. 45. O advogado poderá, a qual
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CPC 2015 Art. 120. Não havendo imp
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Seção II Da Nomeação à Autoria
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III - se o denunciado confessar os
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CPC 2015 Art. 179. II - poderá pro
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Parágrafo único. Para o fim do di
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CPC 2015 Art. 47. Para as ações f
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CPC 2015 Art. 53. III. d) onde a ob
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§ 1.º O acordo, porém, só produ
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II - pela parte e pelo Ministério
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CPC 2015 Art. 139. V - promover, a
Page 605 and 606:
V - quando cônjuge, parente, consa
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Capítulo V DOS AUXILIARES DA JUSTI
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2015 III - entregar, em cartório,
Page 612 and 613:
Parágrafo único. O juiz poderá n
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Título V DOS ATOS PROCESSUAIS Cap
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Seção III Dos Atos do Juiz Art. 1
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§ 3.º No caso do § 2.º deste ar
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Do Lugar Art. 176. Os atos processu
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Art. 186. A parte poderá renunciar
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2015 Parágrafo único. Apurada a f
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CPC 2015 Art. 263. As cartas dever
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Art. 214. Para a validade do proces
Page 630 and 631:
Art. 219. A citação válida torna
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Parágrafo único. A carta será re
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declarando-lhe o nome. CPC 2015 Art
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Seção IV Das Intimações Art. 23
Page 638 and 639:
CPC 2015 Art. 230. O prazo para a p
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Art. 247. As citações e as intima
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II - se a procuração estiver junt
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Título VI DA FORMAÇÃO, DA SUSPEN
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2015 de 15 (quinze) dias, ao final
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§ 2.º No caso do parágrafo anter
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Título VII DO PROCESSO E DO PROCED
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Parágrafo único. Este procediment
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VII - o requerimento para a citaç
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Art. 289. É lícito formular mais
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CPC 2015 Art. 330. IV - não atendi
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CPC 2015 Art. 337. IV - inépcia da
Page 662 and 663:
I - relativas a direito supervenien
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Art. 317. A desistência da ação,
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Das Alegações do Réu Art. 327. S
Page 668 and 669:
CPC 2015 Art. 373. I - ao autor, qu
Page 670 and 671:
I - comparecer em juízo, responden
Page 672 and 673:
é judicial ou extrajudicial. CPC 2
Page 674 and 675:
Art. 357. O requerido dará a sua r
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CPC 2015 Art. 404. V - subsistirem
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elação ao signatário. CPC 2015 A
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CPC 2015 Art. 413. O telegrama, o r
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ou das coisas representadas, se aqu
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Art. 390. O incidente de falsidade
Page 686 and 687:
Art. 400. A prova testemunhal é se
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II - o que é parte na causa; CPC 2
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Subseção II Da Produção da Prov
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2015 Art. 454. IV - o procurador-ge
Page 694 and 695:
Parágrafo único. O juiz advertir
Page 696 and 697:
III - a verificação for impratic
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Art. 429. Para o desempenho de sua
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Parágrafo único. A segunda períc
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I - dirigir os trabalhos da audiên
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§ 1.º Havendo litisconsorte ou te
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CPC 2015 Art. 492. É vedado ao jui
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constitutivo de hipoteca judiciári
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CPC 2015 Art. 506. A sentença faz
Page 712 and 713:
CPC 2015 Art. 524. § 1.º Quando o
Page 714 and 715:
I - falta ou nulidade da citação,
Page 716 and 717:
2015 Art. 515. III - a decisão hom
Page 718 and 719:
V - facultativamente, outras peças
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Título IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAI
Page 722 and 723:
Art. 484. A execução far-se-á po
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CPC 2015 Art. 967. III - o Ministé
Page 726 and 727:
Título X DOS RECURSOS Capítulo I
Page 728 and 729:
III - não será conhecido, se houv
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§ 1.º São dispensados de preparo
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Art. 519. Provando o apelante justo
Page 734 and 735:
II - as razões do pedido de reform
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DOS EMBARGOS INFRINGENTES Art. 530.
Page 738 and 739:
) as causas em que forem partes, de
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§ 1.º Para efeito da repercussão
Page 742 and 743:
§ 4.º O relator, conforme dispuse
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CPC 2015 Art. 1.043. É embargável
Page 746 and 747:
CPC 2015 Art. 941. § 2.º No julga
Page 748 and 749:
diligência, ordenando a remessa do
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I - o devedor, reconhecido como tal
Page 752 and 753:
IV - o juízo cível competente, qu
Page 754 and 755:
CPC 2015 Art. 784. V - o contrato g
Page 756 and 757:
Art. 593. Considera-se em fraude de
Page 758 and 759:
CPC 2015 Art. 774. I - frauda a exe
Page 760 and 761:
III - pleitear medidas acautelatór
Page 762 and 763:
Capítulo II DA EXECUÇÃO PARA A E
Page 764 and 765:
Art. 632. Quando o objeto da execu
Page 766 and 767:
CPC 2015 Art. 823. Parágrafo únic
Page 768 and 769:
CPC 2015 Art. 833. IV - os vencimen
Page 770 and 771:
§ 5.º Se não localizar o executa
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dada em garantia; se a coisa perten
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ealização da penhora (art. 14, pa
Page 776 and 777:
2015 Art. 846. § 2.º Sempre que n
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II - executados os bens, o produto
Page 780 and 781:
Art. 672. A penhora de crédito, re
Page 782 and 783:
Parágrafo único. Quando a penhora
Page 784 and 785:
III - (Revogado pela Lei n. 11.382,
Page 786 and 787:
§ 2.º A alienação será formali
Page 788 and 789:
CPC 2015 Art. 887. § 6.º O juiz p
Page 790 and 791:
CPC 2015 Art. 893. Se o leilão for
Page 792 and 793:
§ 2.º Se o pretendente à arremat
Page 794 and 795:
Seção II Do Pagamento ao Credor S
Page 796 and 797:
CPC 2015 Art. 868. Ordenada a penho
Page 798 and 799:
CPC 2015 Art. 528. § 3.º Se o exe
Page 800 and 801:
I - quando intempestivos; CPC 2015
Page 802 and 803:
CPC 2015 Art. 535. III - inexequibi
Page 804 and 805:
CPC 2015 Art. 917. III - excesso de
Page 806 and 807:
Título IV DA EXECUÇÃO POR QUANTI
Page 808 and 809:
seu poder, juntá-lo-á no prazo fi
Page 810 and 811:
Título V DA REMIÇÃO Arts. 787 a
Page 812 and 813:
Capítulo II DA EXTINÇÃO Art. 794
Page 814 and 815:
I - a autoridade judiciária, a que
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CPC 2015 Art. 302. Independentement
Page 818 and 819:
Art. 823. Aplica-se ao sequestro, n
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Da Exibição Art. 844. Tem lugar,
Page 822 and 823:
Art. 863. A justificação consisti
Page 824 and 825:
Art. 877. A mulher que, para garant
Page 826 and 827:
Livro IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAI
Page 828 and 829:
CPC 2015 Art. 544. Na contestação
Page 830 and 831:
Parágrafo único. Não sendo cumpr
Page 832 and 833:
CPC 2015 Art. 552. A sentença apur
Page 834 and 835:
III - a data da turbação ou do es
Page 836 and 837:
Capítulo VI DA AÇÃO DE NUNCIAÇ
Page 838 and 839:
Art. 949. Serão citados para a aç
Page 840 and 841:
II - as construções existentes, c
Page 842 and 843:
CPC 2015 Art. 588. II - o nome, o e
Page 844 and 845:
possível, a comodidade das partes,
Page 846 and 847:
2015 Art. 597, § 4.º. III - a dec
Page 848 and 849:
IV - o testamenteiro; CPC 2015 Art.
Page 850 and 851:
CPC 2015 Art. 618. II - administrar
Page 852 and 853:
c) os semoventes, seu número, esp
Page 854 and 855:
CPC 2015 Art. 623. Requerida a remo
Page 856 and 857:
§ 2.º Se para solução da quest
Page 858 and 859:
§ 2.º Cumprido o despacho, o juiz
Page 860 and 861:
lhe-á o pedido, concordando todas
Page 862 and 863:
I - de um auto de orçamento, que m
Page 864 and 865:
2015 Art. 657. Parágrafo único. O
Page 866 and 867:
CPC 2015 Art. 662. No arrolamento,
Page 868 and 869:
CPC 2015 Art. 668. II - se o juiz e
Page 870 and 871:
Capítulo X DOS EMBARGOS DE TERCEIR
Page 872 and 873:
CPC 2015 Art. 680. I - o devedor co
Page 874 and 875:
I - certidões dos atos constantes
Page 876 and 877:
Art. 1.069. Quem houver dado causa
Page 878 and 879:
Título II DOS PROCEDIMENTOS ESPECI
Page 880 and 881:
2015 depositário, mandará aliená
Page 882 and 883:
Art. 1.124. Homologada a separaçã
Page 884 and 885:
Parágrafo único. A petição ser
Page 886 and 887:
III - executar as medidas conservat
Page 888 and 889:
CPC 2015 Art. 741. § 3.º Julgada
Page 890 and 891:
Art. 1.161. Feita a arrecadação,
Page 892 and 893:
Page 894 and 895:
Art. 1.183. Decorrido o prazo a que
Page 896 and 897:
II - depois de entrar em exercício
Page 898 and 899:
III - se vencer o prazo de sua exis
Page 900 and 901:
Estados, do Distrito Federal e dos
Page 902 and 903:
DISPOSIÇÕES MANTIDAS DO CÓDIGO D
Page 904 and 905:
Título XXVIII deste Livro. Art. 66
Page 906 and 907:
em 5 (cinco) da data do recebimento
Page 908 and 909:
Brasil tenha celebrado tratado ou c
Page 910 and 911:
AÇÃO CAUTELAR - ação acessória
Page 912 and 913:
- prestações periódicas: art. 89
Page 914 and 915:
- dos embargos; disposições: art.
Page 916 and 917:
ADJUDICAÇÃO - compulsória; compe
Page 918 and 919:
ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - edi
Page 920 and 921:
ARREMATANTE - remisso, sanções: a
Page 922 and 923:
- horário de realização: art. 17
Page 924 and 925:
- caução: art. 1.166 - curadoria:
Page 926 and 927:
- prosseguimento de obra embargada:
Page 928 and 929:
COISA CERTA - execução para entre
Page 930 and 931:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - autorida
Page 932 and 933:
- disposições comuns com a tutela
Page 934 and 935:
- de recurso de apelação: art. 51
Page 936 and 937:
DÍVIDA ATIVA - a quem compete cobr
Page 938 and 939:
- interrupção para interposição
Page 940 and 941:
- processamento: arts. 312 a 314 EX
Page 942 and 943:
- desfazimento à custa do executad
Page 944 and 945:
- nomeação à penhora de bens do
Page 946 and 947:
- bens insuficientes, reforço com
Page 948 and 949:
- art. 99, parágrafo único, I - a
Page 950 and 951:
- por correio; dever das partes na
Page 952 and 953:
- conciliação das partes: art. 12
Page 954 and 955:
- ativa, para execução: arts. 566
Page 956 and 957:
- conflito de competência: art. 11
Page 958 and 959:
- falta de citação: art. 214 - fo
Page 960 and 961:
- auto de orçamento: art. 1.025, I
Page 962 and 963:
- quando se considera feita: art. 6
Page 964 and 965:
- restauração de autos: art. 1.06
Page 966 and 967:
- quais as que competem ao réu: ar
Page 968 and 969:
- suspensão, quando ocorre: art. 2
Page 970 and 971:
- quesitos, apresentação pelas pa
Page 972 and 973:
- baixa dos autos ao juízo de orig
Page 974 and 975:
- cópia aos juízes: art. 553 REMI
Page 976 and 977:
- contra a Fazenda Pública, recurs
Page 978 and 979:
- violação, atentado: art. 879, I
Page 980 and 981:
TERCEIRO PREJUDICADO - interposiç
Page 982 and 983:
- arts. 716 a 724 - de imóvel ou d
Page 984 and 985:
Art. 10, caput Art. 73, caput Art.
Page 986 and 987:
Art. 16 Art. 79 Art. 17 Art. 80 Art
Page 988 and 989:
Art. 37, par. único Art. 104, § 2
Page 990 and 991:
Art. 56 Art. 682 Art. 57 Art. 683 A
Page 992 and 993:
Art. 89, I Art. 23, I Art. 89, II A
Page 994 and 995:
Art. 105 Art. 57 Art. 106 Art. 58 A
Page 996 and 997:
Page 998 and 999:
Page 1000 and 1001:
Art. 160 Art. 201 Art. 161 Art. 202
Page 1002 and 1003:
Art. 186 Art. 225 Art. 187 Art. 227
Page 1004 and 1005:
Art. 206 Art. 264 Art. 207 Art. 265
Page 1006 and 1007:
Art. 222, a Art. 247, I Art. 222, b
Page 1008 and 1009:
Art. 233 Art. 258 Art. 234 Art. 269
Page 1010 and 1011:
Art. 251 Art. 284 Art. 252 Art. 285
Page 1012 and 1013:
Art. 265, § 2.º Art. 313, § 3.º
Page 1014 and 1015:
Art. 273, § 2.º Art. 300, § 3.º
Page 1016 and 1017:
Page 1018 and 1019:
Art. 301, X Art. 337, XI Art. 301,
Page 1020 and 1021:
Art. 331, caput e § 2.º Art. 357,
Page 1022 and 1023:
Art. 353, par. único Art. 394 Art.
Page 1024 and 1025:
Art. 379 Art. 418 Art. 380 Art. 419
Page 1026 and 1027:
Art. 405, § 1.º, III Art. 447, §
Page 1028 and 1029:
Page 1030 and 1031:
Art. 427 Art. 472 Art. 428 Art. 465
Page 1032 and 1033:
Art. 452, I Art. 361, I Art. 452, I
Page 1034 and 1035:
Page 1036 and 1037:
Art. 475-E Art. 509, II Art. 475-F
Page 1038 and 1039:
Art. 475-O, § 1.º Art. 520, III A
Page 1040 and 1041:
Art. 486 Art. 966, § 4.º Art. 487
Page 1042 and 1043:
Art. 500, II Art. 997, § 2.º, II
Page 1044 and 1045:
Art. 520, caput Art. 1.012, caput e
Page 1046 and 1047:
Art. 1.026, § 2.º Art. 539, caput
Page 1048 and 1049:
Art. 543-C, § 7.º, caput Art. 1.0
Page 1050 and 1051:
Art. 558, par. único Art. 1.012,
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Art. 576 Art. 781 Art. 577 Art. 782
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Art. 616, caput Art. 801 Art. 617 A
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Art. 642 Art. 822 Art. 643 Art. 823
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Art. 652-A, par. único Art. 827,
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Art. 655-B Art. 843 Art. 656, caput
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Art. 666, I Art. 840, I Art. 666, I
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Page 1068 and 1069:
Art. 687, § 4.º Art. 887, § 6.º
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Art. 705, I Art. 884, I Art. 705, I
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Art. 733, § 3.º Arts. 528, § 6.
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Art. 743, caput Art. 917, § 2.º A
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Art. 796 Art. 294 Art. 797 Sem corr
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Art. 890, § 1.º Art. 539, § 1.º
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Art. 955 Art. 578 Art. 956 Art. 579
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Art. 979, I Art. 596, I Art. 979, I
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Art. 993, IV, g Art. 620, IV, g Art
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Art. 1.007 Art. 633 Art. 1.008 Art.
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Art. 651, I Art. 1.023, II Art. 651
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Art. 1.032, I Art. 660, I Art. 1.03
Page 1096 and 1097:
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Art. 1.112, IV Art. 725, IV Art. 1.
Page 1102 and 1103:
Art. 1.146 Sem correspondência Art
Page 1104 and 1105:
Art. 1.169 Sem correspondência Art
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Art. 1.192, II Art. 760, II Art. 1.
Page 1108 and 1109:
* Publicada no Diário Oficial da U
Page 1110:
* Decreto-lei n. 1.608, de 18-9-193
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#Códigos de Processo Civil Comparados Saraiva (2016) - Saraiva

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