Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 105
> Como esse àssunto foi cobrado em concurso?
(FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público) Foi considerada incorreto a seguinte
alternativa: "O Princípio da insigj1ificância não se aplica ao crime
de lesão corporal, pois sua desclassificação incide na contravenção de
vias de fato".
Corte do cabelo ou da barba sem autorização: tal conduta não
configura lesão corporal, mas pode configurar injúria real, constrangimento
ilegal ou vias de fato. Nesse sentido: Mirabete (Manual
de Direito Penal, vol. li, 26' ed., p. 69). Registre-se, no entanto, a
existência de posição admitindo a configuração do delito de lesão
corporal.
~ IMPORTANTE: INTERVENÇÕES MÉDICAS E CIRÚRGICAS - não há crime.
Orientações: 1ª) apesar de o fato ser típico, não é ilícito, uma vez
que o médico atua em exercício regular de direito (ce a/t. 23,, Ili),
considerando que se trata de atividade autorizada e regulamentada
pelo Estado.; 2ª).o faro é atípico ante·à· a.usê.nci~i_:d·e· eXíto_s.a .. não
causa da.no, mas sim benefício (Fra.goso); .3ª)·p_e·~~::.t~o.ria da:tipiçidade
conglobante de Zaffaronl, a intervenção cirúrgica com fim ter·apêutico é
atípica, por existir norma que fomente essa atividad·e.
O transexualismo é considerado pela Medicina como um transtorno
de identidade sexual e a cirurgia de transgenitalização é a
solução terapêutica. Aplicam-se as considerações acima.
A esterilização cirúrgica voluntária (ex.: vasectomia) também
não configura crime, uma vez que é autorizada pela Lei n° 9.263/96.
caso o médico não observe as formalidades legais, responde pelo
delito específico disposto no ar1. 15 da referida lei.
Concurso de crimes com abuso de autoridade: é possível. Se o
agente for militar, competirá à Justiça Militar julgar o crime de lesões
corporais (ar1. 209 do CPM) e à Justiça Comum o crime de abuso
de autoridade, ainda que praticado em serviço (Súmula n° 272
do STJ). Nesse sentido: STJ, cc 66.598, Terceira Seção, j. 29/10/2008.
Multiplicidade de lesões: se o agente, no mesmo contexto lático,
pratica várias lesões contra a mesma vítima, haverá apenas um
crime de lesão corporal. o juiz deverá levar em consideração a
multiplicidade de lesões na fixação da pena-base.