Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VI • Dos crimes contra a dignidade sexual 533
3. TIPO OBJETIVO
O crime consiste em fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob
sua guarda, para fim de con\ércio, de distribuição ou de exposição
pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto
obsceno.
Tipo misto alternativo: há descrição de crime de ação múltipla
ou de conteúdo variado. Assim, se no mesmo contexto lático o
agente praticar mais um verbo nuclear, haverá um único delito.
Interpretação analógica: o tipo refere-se a escrito, desenho,
pintura, estampa ou qualquer outro objeto obsceno, como o filme,
a fotografia ou a escultura.
Crítica. O tipo é de difícil incidência: a uma, porque é livre a
expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença (art. 50, IX, da CF);
a duas, porque ofertas com conteúdo sexual proliferam hoje nos
mais diversos meios de comunicação, anunciando casas eróticas,
shows, sex shops e produtos análogos, sendo que o Poder Público,
além de não vedá-las, ainda aufere vantagem com a cobrança de
taxas e impostos.
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo, caracterizado pela vontade de praticar o núcleo do
tipo.
Exige-se, ainda, o elemento subjetivo especial, consistente no
"fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública" de algo
que possa ofender a moralidade sexual.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
o crime estará consumado no momento em que o agente executa
uma das condutas nucleares descritas no tipo penal. como o delito
é de mera conduta ou simples atividade, não é necessário que
o objeto material (escrito ou objeto obsceno) seja contemplado por
terceiro, bastando a probabilidade de que isso ocorra.
A tentativa é possível (crime plurissubsistente).