Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. IV • Dos crimes contra a organização do trabalho 439
5. PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO
.
, Paralisação
0
dotrabalho
'
i:felnfere~ coletivo
Bem jurídico: interesse da sociedade da permanência da obra
pública ou serviço de interesse coletivo.
Sujeitos: qualquer pessoa pode figurar como sujeito ativo e passivo,
desde que seja empregado ou empregador.
Elementos do tipo: configura o crime "participar de suspensão
ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de
obra pública ou serviço de interesse coletivo".
Alcance da norma proibitiva: o tipo penal deve ser interpretado
de acordo com o art. 9° da CF, que garante o direito de greve não
abusiva. O arts. 10 e 11 da Lei de Greve (Lei n° 7.783/89) tratam da
greve de serviços essenciais:
Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: f - tratamento
e abastecimento de água; produção e distribuição de energia
elétrica, gás e combustíveis; li - assistência médica e hospitalar; m -
distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV - funerários;
V - transporte coletivo; VI - captação e tratamento de esgoto e
lixo; VII - te!ecomunkações; VIII - guarda, uso e controle de substâncias
radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX - processamento de
dados ligados a serviços essenciais; X - controle de tráfego aéreo; XI
compensação bancária.
Art. 11. Nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores
e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir,
durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimen·
to das necessidades inadiáveis da comunidade. Parágrafo único. São
necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas,
coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança
da população.
Desse modo, sustentamos que não basta haver a interrupção de
qualquer obra pública, mas de obra relacionada a algum serviço
essencial.