Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa
27S
Sujeito passivo é o estabelecimento comercial ou industrial e os
sócios (com exceção daquele que praticou o crime).
3. TIPO OBJETIVO
O verbo nuclear é "abusar", que significa usar de forma indevida,
excessiva, inadequada. O tipo, no entanto, somente estará
completo quando o abuso do autor, na condição de sócio ou empregado
de estabelecimento comercial ou industrial, "desviar" (dar
destino diverso), "sonegar" (ocultar, esconder), "subtrair" (furtar)
ou "suprimir" (fazer desaparecer) a correspondência, ou "revelar"
(propalar, divulgar) a estranho seu conteúdo.
No todo ou em parte: haverá o crime ainda que o sujeito ativo
alcance parte do conteúdo da correspondência comercial.
Crime de ação múltipla ou de conteúdo variado: tratando-se de
tipo misto alternativo, a prática de mais de uma conduta nuclear
pelo sujeito ativo, dentro do mesmo contexto tático, significará a
ocorrência de um único delito.
Objeto material: é a correspondência comercial, ou seja, aquela
relacionada a atividades exercidas por estabelecimentos comerciais
ou industriais (lojas, escritórios, fábricas), como cartas, fax, notas,
levantamentos, relatórios, avisos, ofícios e outros documentos.
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo (direto ou eventual), representado pela vontade livre
e consciente de violar o sigilo da correspondência comercial mediante
o cometimento de uma das condutas descritas no art. i52 do
Código Penal. Não há previsão de forma culposa.
Ciência de que o abuso se dá em face da condição de sócio ou
empregado: se o autor não tiver conhecimento de que abusa em
face da sua condição de sócio ou empregado, não haverá crime.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Trata-se de crime formal, razão pela qual a consumação ocorre
no momento em que o sujeito ativo desvia, sonega, subtrai ou suprime
a correspondência comercial, ou revela a terceiro seu conteúdo,
independentemente da ocorrência de resultado naturalístico
(prejuízo à vítima).