Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

372 [)ireito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
3.1. ALTERAÇÃO DE LIMITES
Elementos do tipo. Configura crime suprimir ou deslocar tapume,
marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória,
para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.
Atenção: Colocar marco ou tapume onde anteriormente não existia,
invadindo coisa alheia móvel (propriedade vizinha à do agente),
não configura o crime por ausência de tipicidade. Trata-se de uma
lacuna.
Conduta idônea. Para que configure o delito, é necessário que
a supressão ou deslocamento do tapume, marco ou outro sinal
indicativo tenha a possibilidade de causar confusão entre a linha
divisória. Se for de fácil constatação, o meio utilizado é absolutamente
ineficaz, de sorte que não haverá tipicidade. Por essa razão,
entre muros de imóveis urbanos é praticamente impossível haver
o crime.
Distinção. Se 'o agente praticar uma das condutas na pendência
de processo civil ou administrativo, com o fim de induzir a erro o
juiz ou o perito, haverá fraude processual (art. 347 do CP).
3.2. USURPAÇÃO DE ÁGUAS
Pune-se aquele que desvia ou represa, em proveito próprio ou
de outrem, águas alheias. Por outro lado, configura furto se ocorre
subtração de água 'mobilizada'. Ex.: subtrair água das companhias
de fornecimento (SABESP, CEDAE, SANEAGO, COPASA, EMBASA, CORSAN
etc. ) configura furto.
3.3. ESBULHO POSSESSÓRIO
Constitui crime invadir, com violência a pessoa ou grave ameaça,
ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou
edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. Ou seja, duas
são as formas de invasão: 1) com violência ou grave ameaça; 2)
mediante concurso de mais de duas pessoas. Nesta segunda hipótese
trata-se de um crime plurissubjetivo, exigindo-se 3 (três) ou
mais agentes para a sua realização. Se o autor usa de violência,
incorre também na pena a esta cominada. Se a propriedade é