Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VII • Dos crimes contra a família 547
3. TIPO OBJETIVO
A conduta típica consiste em atribuir-se falsamente autoridade
p_aç;i celebração de casamento.
· Justiça de Paz (art. 98, li, da CF): "A União, no Distrito Federal
e nos Territórios, e os Estados criarão: (. . .) li - justiça de paz, remunerada,
composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e
secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma
da lei. celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação
apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições
conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na
legislação".
Tipo anormal: caracterizado pela expressão "falsamente" (elemento
normativo do tipo). Segundo classificação adotada pela teoria
causalista da ação, tipo normal é aquele que prevê apenas
elementos objetivos; tipo anormal, por sua vez, é aquele que, além
de elementos objetivos, prevê também elementos subjetivos e
normativos.
Princípio da subsidiariedade. Há subsidiariedade expressa no
preceito secundário do art. 238: "Pena - detenção, de um a três anos,
se o fato não constitui crime mais graven.
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo, caracterizado pela vontade de atribuir-se autoridade
para celebração de casamento, ciente o agente da falsidade de tal
declaração.
Não há previsão de elemento subjetivo especial e nem de modalidade
culposa.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
o crime estará consumado no momento em que o agente, falsa·
mente, se atribui autoridade, independentemente da efetiva celebração
do casamento (delito formal).
A tentativa é possível, já que o crime é plurissubsistente.