Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 211
deixar o encargo para o Ministério Público, bastando, para tanto,
que ofereça a representação.
A propósito: "Resta assente na jurisprudência deste STJ que
nos crimes contra a honra de funcionário público propter officium,
a legitimidade para o início da persecução é tanto do ofendido,
em ação penal privada, quanto do Ministério Público, em ação penal
pública condicionada, a teor do disposto no parágrafo único,
do artigo 145, do Código Penal" (STJ, Apn 490, Corte Especial, j.
05/03/2008).
Obs.: a Súmula 714 do STF trata, na verdade, de uma legitimação
alternativa, e não concorrente, pois caso a vítima represente ao
Ministério Público não poderá mais se valer da ação penal privada.
Nesse sentido: "I. Ação penal: crime contra a honra do servidor
público, propter officium: legitimação concorrente do MP, mediante
representação do ofendido, ou deste, mediante queixa: se, no entanto,
opta o ofendido pela representação ao MP, fica-lhe preclusa
a ação penal privada: electa una via ... li. Ação penal privada subsidiária:
descabimento se, oferecida a representação pelo ofendido,
o MP não se mantém inerte, mas requer diligências que reputa
necessárias" (STF, Tribunal Pleno, lnq 1939, j. 03/03/2004).
)> Como esse assunto foi cobràdo erri concurso?
(MP-GO - 2016 - Promotor de Justiça) Foi considerada íncorreta, a se~
guinte alternativa: "Havendo, ofensa: