Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

416 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Saíim e Marcelo André de Azevedo
Para a configuração do crime é necessano que o agente comprometa
seu patrimônio (o executado, com a fraude, coloca-se em
estado de insolvência). Trata-se de. delito próprio, pois o sujeito
ativo somente pode ser o devedor (becutado).
De acordo com o parágrafo único, a ação penal é privada.
~ Como esse assunto foi cobrado em concursO?
Foram consideradas corretas as seguintes alternativas:
(FCC - 2015 -TRT23 - Juiz do Trabalho) "O crime de fraude à execução é
de ação penal_ privada".
(TRTS - 2015 - Juiz do Trabalho) "Ocorre crime de fraude à execução
quando alguém aliena, desvia, destrói ou danifica bens, ou ainda simula
dívidas".
7. RECEPTAÇÃO
Art. 180. Adquirir, receber. -_transp_?rtar, _:conduzir ou
ocultar, em proyeito_própri_o ?_u-ál_heí~_:-_c_ois~-: qu_e __ s_a __ be
_ ser produto de-_cr:im_e~_ -~U:·iitflu_ir___-P~-~-:__ ~~-~!;t_erC~Jrr;>;:;_ÇI~
boa-f~, a ª~--~u_i,~af~.,~~-é~ __ bJÍ1~:l(:?f_Yl!~~; __ R~(f~+:;;-~_\~-fi_l!fã:9~- -.
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