Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

74 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre SaHm e Marcelo André de Azevedo
ao final a extinção da punibilidade pelo perdão judicial, eis que uma
das vítimas era sua própria filha. Diante desse quadro: a) Paulo não
faz jus ao perdão (Art. io7, IX,. do CP),. eis que tal causa de extinção
da punibilidade não se aplica aos crimes da_ Lei n. 9.503/97, porquanto
o artigo que dispunha de tal regra na referida lei especial foi vetado.
b) Paulo terá direito ao perdão somente com relação à morte cte sua
filha, devendo ser condenado com relação à morte de Janaína. c) Paulo
terá direito ao perdão judicial com relação a ambos os crimes. d) Paulo
.somente terá direito ao perdão se houver a concordância dos pais de
Janaína. e) Paulo não terá direito ao perdão judicial,. sob pena de tal
decisão impedir a reparação civil respectiva": Gabarito: C.
14. CAUSA DE AUMENTO ACRESCENTADA PELA LEI DE EXTERMÍNIO DE SE­
RES HUMANOS (ART. 121. § 6°)
A Lei n• 12.720. de 27 de setembro de 2012, incluiu ao art. 121 do
Código Penal um § 6•. nos seguintes termos: "A pena é aumentada
de 1/3 (um terço), até a metade se o crime for praticado por milícia
privada. sob o pretexto de prestação de serviço de segurança. ou por
grupo de extermínio". O dispositivo não poderá retroagir em prejuízo
do réu (novatio legis in pejus).
~ Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(MP-SC - 2013 - Promotor de Justiça) Foi considerada incorreta a seguinte
alternativa; "De acordo com o Código Penal, no crime de homicídio
e 1esão corporal., a pena é aumentada de um terço se o crime-for práticado
por milícia privada, sob o pretexto de pre_stação de serviço de
segurança, ou por grupo' de exterínínio"",
Registre-se. em primeiro lugar. que a majorante em análise não
se confunde com o crime de genocídio (previsto na Lei n• 2.889/56),
já que o agente não busca eliminar. total ou parcialmente. grupo
nacional. étnico. racial ou religioso.
A Lei n• 12.720/12 não definiu o que é 'milícia privada' e nem
'grupo de extermínio'. deixando tal tarefa para o intérprete.
A nosso ver. para a configuração do crime de milícia privada,
previsto no art. z88-A do Código Penal (delito criado pela Lei n•
12.720/12). é necessário um mínimo de três pessoas. a exemplo do
que ocorre com o delito similar associação criminosa, previsto no
art. 288 do CP. Trata-se de interpretação sistemática, já que os dois