Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

474 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Sa!im e Marcelo André de Azevedo
1
10. AÇÃO PENAL
Nos termos do art. 225 do Código Penal, o crime de estupro
é processado mediante ação penal pública condicionada à representação.
No entanto, se a vítima é meno"r de 18 anos ou pessoa
vulnerável, a ação penal será pública incondicionada.
Ademais, nos termos da Súmula 608 do STF, "No crime de estu·
pro, pratirndo mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada".
Assim decidiu o STJ: "Nos delitos em que há violência real,
a ação penal continua sendo pública incondicionada (a despeito do
disposto no atual art. 225 do Código Penal), dispensada a representação
da vítima, razão pela qual não há que se falar em decadência
do direito de ação, nos termos da Súmula n. 608 do STF" (STJ, REsp
1485352/DF, 6• T., j. 25/11/2014).
Para outros destaques acerca do tema "ação penal", remetemos
o leitor ao item 3, adiante.
Finalmente, convém recordar que, de acordo com o art. 234-B
do Código Penal, o processo correrá em segredo de justiça (obs.:
não há previsão de segredo na fase investigatória) .
.,_.·.como esse.assunte». foi.cobrado em .concurso?
,(FAURGS·- 2016 -TJ~RS - Juiz de- Direito) Foi consideraétâ· incorreta a se_­
guinte a1ternativa: #o-:deUto de estupro, previsto· nó artigo 213, caput,
do Código Pe~al,_ co_m a nóva·redação conferida pela-Lei no:-12.015/20,09~
é de ·ação. penal pública-incondicionada, independeniem_ente da condi.:. -
ção pessoal da vítiina".
1.2. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE