Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

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Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 345
individualização da pena e aos cntenos de proporcionalidade e
razoabilidade, o agente que se utiliza de arma branca ou imprópria
para a prática do delito de roubo não deve ser tratado de modo
idêntico àquele que faz uso, por exemplo, de revólver, pistola ou
fuzil com a mesma finalidade. Se a locução 'emprego de arma' -
causa especial de majoração da pena no crime de roubo - abrange
tanto as armas impróprias (faca, chave de fenda, pedaço de pau
ou de vidro, emprego de animais, por exemplo), cujo porte não é
proibido, quanto as armas de fogo - conduta que constitui crime
autônomo e grave; nada mais razoável e lógico do que a censura
per.ai incidente sobre roubos com armas impróprias e próprias
tenha tratamento distinto, se não na quantidade de pena, pelo
menos na qualidade da resposta penal. Portanto, se durante a fixação
da pena a fração de exasperação é a mesma para o roubo
praticado com arma branca e para o cometido com emprego de
arma de fogo (aspecto quantitativo), justamente no estabelecimento
do regime prisional é que a diferenciação entre ambas as con-·
dutas deverá ser feita (aspecto qualitativo)" (STJ, 5' T., HC 282.978,
j. 25/03/2014).
Forte corrente doutrinária sustenta que o emprego de arma
somente se justifica como causa de aumento em razão de seu poder
vulnerante (ofensividade), ou seja, em virtude do real perigo
de ofensa à integridade física da vítima (critério objetivo). Trata­
-se do posicionamento do STF e STJ. Assim, não incide a majorante
nos casos de arma de brinquedo (simulacro), arma descarregada
ou de arma de fogo sem a possibilidade do disparo. A propósito:
"A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de
Divergência i.005.300/RS, em 14/08/2013, pacificou entendimento
de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo é
delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante
a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. De outro lado,
a jurisprudência desta Corte entende que a utilização de arma
desmuniciada, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo,
caracteriza o emprego de violência, porém não permite o
reconhecimento da majorante de pena, já que esta vincula-se ao
potencial lesivo do instrumento, dada a sua ineficácia para a realização
de disparos. Na hipótese, o acórdão recorrido reconhece
que a arma estava desmuniciada, o que impede a incidência da
majorante prevista no art. 157, § 2°, 1, do Código Penal" (STJ, 5' T.,
HC 317337, j. 09/08/2016).