Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 171
5. CRIMES CONTRA A HONRA NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL
Os crimes contra a honra previstos no Código Penal têm natureza
residual e subsidiária, somente incidilndo quando não houver
aplicação de legislação específica. Assim:
1) se houver motivação eleitoral - ex.: crimes contra a honra
praticados durante o horário de propaganda eleitoral gratuito
- STJ, CC 103814, j. 10/03/2010, aplica-se o Código Eleitoral
(arts. 324 a 326).
2) se houver interesse militar - ex.: crimes contra a honra praticados
por militar em atividade contra servidor público no
desempenho de suas funções - STJ, cc 106623, j. 28/10/2009,
a competência é da justiça Militar (arts. 214 e seguintes do
CPM).
3) se houver motivação política (Art. 26 da Lei n° p70/83: ''Caluniar
ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal,
o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal
Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo
à reputação"), haverá crime contra a Segurança Nacional.
Observe-se o teor do art. 20 da Lei no 7.170/83: "Quando
o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no
Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta,
para a aplicação desta Lei: 1 - a motivação e os objetivos do
agente; li - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados
no artigo anterior". o respectivo artigo 1° faz referência
aos seguintes bens jurídicos: a) integridade territorial; b)
soberania nacional; c) regime representativo e democrático;
d) federação; e e) Estado de Direito.
Atenção: a Lei de Imprensa (Lei n° 5.250/67), segundo o STF (ADPF
130-7), não foi recepcionada pela Constituição Federal.
6. IMUNIDADES PARLAMENTARES
Conforme o art. 53, caput, da CF: "Os Deputados e Senadores
são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,
palavras e votos". A finalidade dessa imunidade material é garantir
a liberdade e independência da função parlamentar, de sorte que
não se trata de privilégio pessoal.