Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 245
às vítimas. Nos termos do seu a11. 2°, o enfrentamento ao tráfico de
pessoas atenderá aos seguintes princípios: 1- respeito à dignidade da
pessoa humana; li - promoção e garantia da cidadania e dos direitos
humanos; Ili - universalidade, indivisibilidade e interdependência; IV -
não discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica
ou social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça,
religião, faixa etária, situação migratória ou outro status; V - transversalidade
das dimensões de gênero, orientação sexual, origem étnica
ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas; VI
- atenção ir.tegral às vítimas diretas e indiretas, independentemente
de nacionalidade e de colaboração em investigações ou processos
judiciais; VII - proteção integral da criança e do adolescente.
No Código Penal a referida lei fez as seguintes alterações:
a) acrescentou o ar1. 149-A ("tráfico de pessoas");
b) alterou o inciso V do ar1. 83 , o qual diz respeito ao livramento
condicional ("V - cumpridos mais de dois terços da
pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática
de tor1ura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente
específico em crimes dessa natureza");
c) revogou os ar1igos 231 (tráfico internacional de pessoa para
fim de exploração sexual) e 231-A (tráfico interno de pessoa
para fim de exploração sexual).
2. TIPO OBJETIVO E TIPO SUBJETIVO
O tipo objetivo é composto por oito verbos típicos (agenciar,
aliciar, recrutar, transpor1ar, transferir, comprar, alojar e acolher) e
cinco meios de execução (grave ameaça, violência, coação, fraude
e abuso), ao passo que o tipo subjetivo é integrado pelo dolo e
pelos elementos subjetivos especiais, os quais indicam as cinco
finalidades para abranger o comportamento relacionado ao tráfico
de pessoas. Desse modo, o tráfico de pessoas pode ter a finalidade
de:
1 - remoção de órgãos, tecidos ou partes do corpo;
li - submissão a trabalho em condições análogas à de
escravo;
Ili - submissão a qualquer tipo de servidão;