Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 333
1609444/SP, j. 26/10/2016, decidiu que, como regra, a qualificadora
do concurso de pessoas afasta a aplicação do princípio da insignificância
em razão da maior reprovabilidade da conduta, mas nada
impede que, dependendo das circunstâncias do caso, s~ja devidamente
reconhecido.
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal afasta o princípio
na maioria de suas decisões (ex.: STF, 2• T., HC 118584/MG,
j. 26/11/2013; STF, 2• T., HC 131618, j. 15/12/2015), admitindo-o, no
entanto, em hipóteses excepcionais (ex.: STF, 2• T., HC 118738/MG, j.
22/10/2013).
> Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2012 - DPE·SE - Defensor Público) Foi considerada incorreta a
seguinte alternativa: "O príndpio da insignificância não se aplica ao
furto qualificado em face do desvalor do resultado",
11.4. Concurso de qualificadoras do art. 155, § 4°
Havendo concurso de qualificadoras, uma será utilizada para
qualificar o crime, devendo as demais ser consideradas na segunda
fase da aplicação da pena, como circunstâncias agravantes, se
previstas em lei. Não havendo previsão como agravantes, devem
ser utilizadas como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira
fase. Precedentes: STF: HC 100835, l' T, j. 27/04/2010; HC 85414,
2' T., j. 14/06/2005; STJ: HC 170.135, 5' T, j. 14/06/2011; REsp 280.363,
6• T., j. 09/03/2010. A propósito: "Nos termos da jurisprudência desta
Corte, de rigor a utilização de circunstâncias qualificadoras remanescentes
àquela que qualificou o tipo como causas de aumento,
agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, respeitada a
ordem de prevalência, ficando apenas vedado o bis in idem" (STJ,
5' T., HC 326218, j. 02/08/2016).
11.5. Concurso de qualificadoras do art. 155, §§ 4°, 5° e 6°
Na hipótese de incidir a qualificadora do § 5', a pena-base (primeira
fase de aplicação da pena) observará o respectivo limite da
pena: 3 a 8 anos de reclusão. A existência de eventual circunstância
qualificadora descrita no § 4° será considerada na segunda fase da
aplicação da pena, como circunstância agravante, se prevista em lei.