Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VII • Dos crimes contra a família 571
A tentativa é possível, já que se está diante de delito
plurissubsistente.
6. DISTINÇÃO
• Subtração de incapaz para fim libidinoso: art. i48, § i 0 , V, do CP.
• Subtração de incapaz para obtenção de resgate: art. i59 do CP.
• Subtração de menor para colocação em lar substituto: art.
237 do ECA (Lei n° 8.069/90).
7. PERDÃO JUDICIAL (§ 2°)
De acordo com o § 2°, "No caso de restituição do menor ou do
interdito, se este não sofreu maus-tratos ou privações, o juiz pode
deixar de aplicar pena".
Trata-se de direito subjetivo do réu. Assim, se o incapaz não sofreu
violência física ou moral, e nenhum tipo de privação (ex.: falta
de comida, de agasalho, de remédio etc.), o juiz está obrigado a
extinguir a punibilidade do agente (art. 107, IX, do CP).
>- Como esse a$Sunto'foi _cobradó-~.rl: COnCúrsô?
(CESPE - 2015 ~ TJ·PB - Juiz de Di~eíto) Foi considerada incorrew a se·
guinte alternativa:_ "'No crime -de su9tração'_'d~ incapazes, a_ restituição
do menor _até o momento da protaçãO_ da 'senten_ça, d_ésde q1:1e este
não tenha.sofrido ·maus-tratos ou privaçpes;çohfigura,arrependímemo
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8. AÇÃO PENAL
A ação penal é pública incondicionada.
Como a pena máxima não ultrapassa dois anos, o crime do art.
249 do CP caracteriza-se como infração penal de menor potencial
ofensivo, seguindo o rito sumaríssimo da Lei n° 9.099/95.