Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

336 DJreito Penal - Pane Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
l. BEM JURÍDICO
A propriedade, posse e a integridade física e psíquica. Trata-se
de crime pluriofensivo (ocorre ofensa a bens jurídicos diversos).
É pacífico o entendimento do STF e do STJ no sentido de que é
inaplicável o princípio da insignificância ao delito de roubo, tendo
em conta que a conduta perpetrada com violência ou grave ameaça
à pessoa não pode ser considerada como de reduzido grau de
reprovabilidade. Nesse sentido: "A jurisprudência do STF e do STJ é
pacífica, no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da
insignificância aos crimes praticados com grave ameaça ou violência
contra a vítima, incluindo o roubo: 'É inviável reconhecer a aplicação
do princípio da insignificância para crimes praticados com
violência ou grave ameaça, incluindo o roubo' (STF, RHC 106.360/
DF, (. .. ) D)e de 3/10/2012)" (STJ, 5' T., HC 339999, j. 23/02/2016). Em
sentido contrário: Rogério Greco (Curso de Direito Penal, vol. Ili, 9'
ed., p. 92), que admite a aplicação do princípio desde que a lesão
patrimonial e o cónstrangimento ilegal sejam insignificantes.
Existe, por outro fado, corrente minoritária sustentando a desclassificação
do crime de roubo para constrangimento ilegal (art.
146 do CP). Isso porque, como o roubo é crime complexo (composto
de furto e constrangimento ilegal), se não ocorrer a lesão patrimonial
(diante da insignificância), restaria apenas o constrangimento
ilegal.
2. SUJEITOS
Não se exige nenhuma qualidade específica do sujeito ativo (crime
comum). Pode figurar como sujeito passivo o proprietário, possuidor
ou aquele que sofre a grave ameaça ou a violência.
Delação premiada. "O artigo 13 da Lei 9.807/99, tratando da proteção
aos réus colaboradores, elencou requisitos para a concessão
do perdão judicial. Entretanto, considerar indispensável a presença
de todos os requisitos indistintamente significa restringir a aplicação
do benefício ao tipo penal extorsão mediante sequestro, quando
tal restrição não encontra respaldo na citada lei. Nessa linha de
entendimento, não há óbice à concessão de perdão na hipótese
em apreço - roubo circunstanciado, quando preenchidos os requisitos
compatíveis com o citado tipo penal" (STJ, 5' T., AgRg no AREsp
157.685, j. 05/05/2015).