Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 69
o STF já decidiu também que "a imputação da causa de aumento
de pena por inobservância de regra técnica de profissão, objeto do
disposto no art. 121, § 4°, do Código Penal, só é admissível quando
fundada na descrição de fato diverso daquele que constitui o núcleo
da ação culposa" (HC 95078, j. 10/03/2009). Para o STJ, situa-se
"a causa de aumento de pena referente à inobservância de regra
técnica de profissão no campo da culpabilidade, demonstrando
que o comportamento do agente merece uma maior censurabilidade.
De toda sorte, não se pode utilizar do mesmo fato para, a
um só tempo, tipificar a conduta e, ainda, fazer incidir o aumento
de pena, o que consistiria bis in idem" (RHC 22557, j. 17/05/2011). A
propósito: "Se a caracterização da culpa está lastreada na negligência
(omissão no dever de cuidado) e a aplicação da causa de
aumento da inobservância de regra técnica se assenta em outros
fatos (prescrição de medicamento inadequado), inexiste o alegado
bis in idem na incidência da aludida majorante" (STJ, 6• T., REsp
1385814, j. 21/06/2016) .
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Como esse assunto foi cobrado em.cOncUrso?
(TJ-DFT - 2007 - JÜÍz de Direito) Foi ~_Ün_?_ide_r~:da_:- fíl-cót;f{:_t_a _a_ seguínte
alternativa: ~É caso-de aumento--de pena;~-nO:h_o .. mi_cí~i?---culi)oso;·-_se- o
crime resu_lta _de inobseivância-de regra·-t~i:11is_a_;-(le_~_llt,~V~~ãoi-art~- ou
ofício, em que pese _tais __ circuns~â_ncias _s~_- _ciíçun_scre_vaín-- ao __ pr9prio
tipo do .ilfdto penal~-- - - · ,, -- ·
b) se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima
O agente que causou a situação de perigo culposamente tem
o dever de prestar socorro à vítima, evitando, com isso, um mal
maior. A incidência dessa majorante afasta a caracterização da
omissão de socorro como crime autônomo. Assim, o agente não
responderá por homicídio culposo em concurso com o crime de
omissão de socorro (CP, art. 135), mas sim por homicídio culposo
com o aumento de pena. Há culpa na conduta antecedente e dolo
de perigo em relação à omissão de socorro.
Obs.: Se o agente abandonar o local do fato para evitar sérias
represálias não incidirá a qualificadora.