Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

264 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
Indevidamente: trata-se de elemento normativo do tipo, que
encerra um juízo de valor. Assim, para que haja o crime, não é suficiente
que o sujeito ativo devasse correspondência alheia, sendo
necessário que o faça indevidamente (sem autorização para tanto).
Atenção: o texto constitucional (art. 5°, XII, da CF: "é inviolável o
sigilo da correspondência") vem flexibilizado pelo art. 10 da Lei n•
6.538/78.
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Art. io - Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a
abertura de carta:
f - endereçada a homônimo, no mesmo endereço;
li - que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de
tributos;
IH - que apresente indícios de conter va!or não declarado, objeto ou
substância de expedição, uso ou entrega proibidos;
IV - que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em
virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.
Parágrafo único - Nos casos dos incisos li e Ili a abertura será feita obrigatoriamente
na presença do remetente ou do destinatário.
A primeira hipótese configura erro de tipo essencial (inciso 1),
enquanto as demais caracterizam exercício regular de direito (incisos
11 a IV). Nessa mesma esteira (exercício regular de direito), é
igualmente admitida a possibilidade de o diretor da casa prisional
verificar a correspondência dos presos: art. 41 da LEP. "Constituem
direitos do preso: (. ..)XV - contato com o mundo exterior por meio
de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação
que não comprometam a moral e os bons costumes. (...)
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão
ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do
estabelecimento".
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo, representando pela vontade livre e consciente de devassar
o conteúdo de correspondência fechada. Não há fim específico
e nem modalidade culposa.
Crime contra a Segurança Nacional (art. 13 da Lei no 7.170/83 -
dolo de praticar espionagem): "Comunicar, entregar ou permitir a
comunicação ou a entrega, a governo ou grupo estrangeiro, ou a
organização ou grupo de existência ilegal, de dados, documentos
ou cópias éle documentos, planos, códigos, cifras ou assuntos que,
no interesse do Estado brasileiro, são classificados como sigilosos.