Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

218 Direito Penal - Parte Especial · Alexandre Sa/im e Marcelo André de Azevedo
~ Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(UFMT - 2005 - Polícia Civil-MT) HO constrangimento de alguém com o
emprego de violência ou grave ameaça, causand1J-lhe sofrimento físico
ou mental, para a finalidade de obter Jnformlação, declaração ou
cónfissão da vítima ou de terceira pessoa, constituí crime de: a) maus­
-tratos. b) -constrangimento ilegal. c) perigo para a vida ou saúde de
outrem. d) tortura. e) extorsão". Gabarito: D.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Estamos diante de crime material e instantâneo. Material: delito
de conduta e resultado naturalístico, sendo este necessário para
a consumação. Instantâneo: a consumação ocorre em momento
determinado, sem continuidade no tempo. Assim, o crime restará
consumado no exato momento em que a vítima fizer ou deixar de
fazer a conduta imposta pelo agente.
~ Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2012 - MP-RR'~- Promotor de Justiça) Foi considerada incorre-:
ta a seguinte alternativa: ""O constrangimento ilegal é delito de mera
atividade, consumando-se mediante grave ameaça ou violência perpetrada
pelo sujeito ativou.
A tentativa é admissível, já que se trata, como visto, de delito
material. Exemplo: a vítima, embora a grave ameaça exercida pelo
sujeito ativo, não faz o que ele determina.
Crime subsidiário: o constrangimento ilegal é delito subsidiário,
já que utilizado como elementar, qualificadora ou meio de execução
de crimes mais graves (como o estupro, por exemplo). Veja-se:
STJ:( ... ) "2. O bem juridicamente tutelado pelo tipo descrito no art.
146 do Código Penal é a liberdade individual da pessoa, tanto física
quanto psíquica. O crime em tela (art. 146, CP) possui natureza subsidiária
e somente será considerado se o constrangimento não for
elemento típico de outra infração penal. 3. Se a intenção do agente
é a satisfação de seu desejo sexual, estando presentes os demais
elementos constantes no tipo descrito no art. 217-A do Código Penal,
evidencia-se a hipótese do delito de estupro de vulnerável,
autorizando a imposição da reprimenda ali contida" (AgRg no AREsp
523.477/GO, j. 13/10/2015, DJe 28/10/2015).