Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 271
6.3.5. INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO OU APARELHO RA­
DIOELÉffilCO, SEM OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL
1. TIPO OBJETIVO
Art. 151, § 1•, IV, do CP: "quem instala ou utiliza estação ou apa·
relho radioelétrico, sem observância de disposição legal".
Revogação tácita: o inciso IV foi substituído pelo art. 70 do Código
Brasileiro de Telecomunicações (Lei n• 4.117/62), conforme redação
conferida pelo Decreto-Lei n• 236/67.
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de i (um) a 2
(dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação
ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto
nesta Lei e nos regulamentos.
Os verbos nucleares são instalar (montar estação ou aparelhagem)
e utilizar (fazer uso para um determinado fim).
Norma penal em branco: o dispositivo traz a expressão "sem
observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos". A complementação
se dará com o Regulamento do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, aprovado pelo Decreto n• 2.615/98.
2. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
Trata-se de crime formal, razão pela qual a consumação ocorre
no exato instante em que o agente instala ou utiliza de telecomunicações,
sem observância legal. Não há necessidade de prejuízo
a terceiros.
3. FORMA MAJORADA
Embora desnecessário para configuração do crime, se houver
dano a terceiro a pena será aumentada da metade.
4. BUSCA E APREENSÃO DA ESTAÇÃO OU APARELHO ILEGAL
De acordo com o art. 70, par. único, da Lei n• 4.117/62, "Precedendo
ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo,
será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou
aparelho ilegal".