Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

268 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
Art. 151, § 1•, li, do CP. Quem indevidamente divulga, transmite a
outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica
dirigida a terceiros, ou conversação telefônica 1
entre outras
pessoas. 1
São. portanto, três os verbos nucleares previstos em lei: divulgar
(tornar pública a comunicação), transmitir (enviar de um lugar
para outro) e utilizar (fazer uso para um determinado fim).
Objeto material: é a comunicação telegráfica (telégrafo), a comunicação
radioelétrica (televisão e rádio) e a conversação telefônica
(telefone).
Vigência: a primeira parte do dispositivo ("quem indevidamente
divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação
telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiros") vige apenas quando
a violação é praticada por quem não é funcionário público.
Agente público. Incide no art. 56, § i•, da Lei n• 4.117/62 (Código
Brasileiro de Telecbmunicações): "Art. 56. Pratica crime de violação
de telecomunicação quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba
autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique,
informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o conteúdo,
resumo, significado, interpretação, indicação ou efeito de qualquer
comunicação dirigida a terceiro.§ i• Pratica, também, crime de violação
de telecomunicações quem ilegalmente receber, divulgar ou
utilizar, telecomunicação interceptada" .
. Lei n• 9.296/96: discute-se se a parte final do art. i51, § 1°, li,
do CP (conversação telefônica) foi derrogada pela lei especial que
disciplina a interceptação telefônica, a qual criou crime específico
para a violação do sigilo telefônico.
Art. 10 da Lei n• 9.296/96. Constitui crime realizar interceptação
de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar
segredo da justiça, sem autorização judicial ou com objetivos
não autorizados em lei. Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e
multa.
Gravação unilateral, feita por um dos interlocutores com o desconhecimento
do outro deve ser admitida como prova: "( ... ) em
regra, a violação do sigilo das comunicações, sem autorização dos
interlocutores, é proibida, pois a Constituição Federal assegura o
respeito à intimidade e vida privada das pessoas, bem como o