Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

cap. VI • Dos crimes contra a dignidade sexual 507
8. EFEITO DA CONDENAÇÃO
Dispõe o § 3° do art. 218-B do Código Penal: "Na hipótese do
inciso li do§ 2°, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação
da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento".
Quando a condenação recair sobre proprietário, gerente ou res·
ponsável pelo local em que se verifique a prática da prostituição
ou exploração sexual do vulnerável, haverá a incidência do efeito
obrigatório de cassação da licença de localização e de funciona·
menta do estabelecimento.
Embora obrigatório, o efeito não é automático, devendo o juiz
declará-lo motivadamente na decisão .
.. Como essé-assunto foi cobrado em concurSO?
(FCC- 2013 -TJ-PE_- juiz-de Direito) "No_ crirrí-e cté-favOreé:imento-da_ prostituição_
ou (}Utra forrna de exploração sexu __ ~I d~ vulner~v:e\: _a) p_unível
quérn praiic~r-co_nJunção _carn_al com_ aJgu_érn ITJenOr: c:t_e·q~z~fr-0 ___ ~- maior
de :~?-ze __ anOs __-~m- --~it~~Ç_ão' cte· -p_ro5-thuiÇã_()_~ .!)_)_ --p;~_Q_íV_er :,,,-~_ S~je_ito_-;f:--S? :.-58-9~- 1 à~~J-~;,~,~~!\~;;;,;~9,_h_i~1~_[10, -qa
fO,~-~-e-~:aç~_o __ :_a;_ ~;is_saç~_()_ .d_~-: hc_e~ça }te_. IQfa __ ltza\ç~Ç>. e_-:'.~~- -~M-íl.Cl:ó~a_m_t7nto
do estábélecimentó". Gabarito: E. ·· · · · · · · "'' ' ·
9. FORMAS MAJORADAS
As causas de aumento de pena estão dispostas nos arts. 226 e
234-A do Código Penal, conforme comentado nos crimes anteriores.
10. AÇÃO PENAL
A ação penal é pública incondicionada, conforme previsão do
parágrafo único do art. 225 do CP.
De acordo com o art. 234-8 do Código Penal, o processo correrá
em segredo de justiça. Obs.: não há previsão de segredo na fase
investigatória.