Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 143
beneficiada, se for o caso, com a causa geral de diminuição de
pena prevista no art. i6 do CP (arrependimento posterior).
O crime pode ser praticado de forma comissiva (expor) ou omis­
~iva (abandonar). Isso significa que a tentativa somente será possível
na modalidade comissiva, como no caso da genitora que é
flagrada no exato momento em que deixava o filho recém-nascido
ao desamparo.
6. FORMAS QUALIFICADAS
Como no crime anterior, também aqui o legislador previu duas
circunstâncias qualificadoras: a) se do fato resultar lesão corporal
de natureza grave, cuja pena será de i a 3 anos de detenção; e b)
se resultar morte, cuja pena será de 2 a 6 anos de detenção. Estamos
novamente diante de figuras preterdolosas, em que há dolo
no fato principal (dolo direto de perigo na exposição ou no abandono
do recém-nascido) e culpa nos resultados agravadores. Se o
agente praticar o fato com dolo de dano, o crime será outro: homicídio
(se presente o animus necandi), infanticídio (animus necandi +
influência do estado puerperal) ou lesão corporal qualificada (se
presente o animus laedendi).
Modalidade culposa: não há previsão de crime culposo de exposição
ou abandono de recém-nascido. Portanto, caso a mãe exponha
ou abandone culposamente o filho neonato, e sobrevenha
a morte ou ofensa à integridade corporal ou à saúde deste, ela
deverá responder por homicídio culposo ou por lesão corporal culposa,
sempre de acordo com o resultado naturalístico produzido.
7. AÇÃO PENAL
Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. Na forma
simples (caput) o procedimento será o sumaríssimo, previsto na
Lei n° 9.099/95, já que se trata de infração penal de menor potencial
ofensivo (crime com pena máxima não superior a dois anos).
O instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei n°
9.099/95) será admissível no caput e no § 1°, pois a pena mínima
não ultrapassa um ano.