Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 247
ou acolher), ainda que não atinja a finalidade pretendida. Trata-se
de crime formal.
6. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO
A pena cominada ao delito é de reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.
Nos termos do art. 149-A, § 1°, a pena é aumentada de um terço
até a metade se:
I - o crime for cqmetido por funcionário púbflco no exercício
de suas funções ou a pretexto de exercê-las. justifica-se o
aumento em razão da violação do dever.
J/ - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa
idosa ou com deficiência. A maior vulnerabilidade ou incapacidade
de resistência ou defesa da vítima fundamenta a
majorante.
Ili - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas,
de coabitação, de hospitalidade, de dependência
econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica
inerente ao exercício de emprego, cargo ou função. A razão
preponderante é a maior facilidade encontrada pelo agente
na prática do crime em virtude do poder exercido diante da
vítima ou pela quebra do abuso de confiança formada nas
relações elencadas.
IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.
A consequência do delito é mais gravosa nesta hipótese,
inclusive pela dificuldade do retorno ao território nacional.
o § 20 dispõe que a pena é reduzida de um a dois terços se o
agente for primário e não integrar organização criminosa.
Obs.: de acordo com o art. 1°, § 10, da Lei n° 12.850/13, "Considera-se
organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais
pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de
tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou
indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática
de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4
(quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional".
7. CONFLITO DE LEIS PENAIS
O Código Penal apenas tipificava o tráfico de pessoas para fim
de exploração sexual (arts_ 231 e 231-A), de sorte que o legislador
alargou a abrangência da proibição.