Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 267
eliminar a correspondência. A sonegação e a destruição podem ser
totais ou parciais.
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5. CONSUMAÇAO E TENTATIVA
Trata-se de crime formal, razão pela qual a consumação ocorre
no exato instante em que o sujeito ativo se apossa da correspon·
ciência, independentemente de sonegá-la ou destruí-la.
Exaurimento: eventual sonegação ou destruição da correspon·
dência será considerado mero exaurimento do crime.
A tentativa é possível, haja vista a possibilidade de fraciona·
menta do iter criminis.
6. FORMA MAJORADA
Vide item 7, supra.
7. AÇÃO PENAL
Vide item 8, supra.
Obs.: fOi decidido que, "uma vez entregue a correspondência no
destino, a União está desobrigada de qualquer exigência, sendo a
Justiça Estadual a competente para apreciar o delito do artigo 151
do Código Penal" (STJ, CC 11676, j. 12/03/1997).
6.3.3. VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉffilCA OU
TELEFÔNICA
1. OBJETO JURÍDICO
Tutela-se o sigilo da comunicação telegráfica, radioelétrica ou
telefônica.
2. SUJEITOS
Vide comentários ao crime de violação de correspondência.
3. TIPO OBJETIVO
O art. 151, § 1°, li, da CP foi derrogado pela Lei n° 9.296/96.