Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. IV • Dos crimes contra a organização do trabalho 447
Bem jurídico: o interesse estatal da permanência de trabalhadores
no País.
Tipo objetivo: recrutar trabalhadores, mediante fraude. Para
configurar o delito é indispensável que o agente atue com emprego
de fraude, enganando os trabalhadores acerca da realidade do
trabalho a ser exercido no exterior.
Tipo subjetivo: além do dolo (consciência e vontade de recrutar
trabalhadores mediante fraude), exige-se o elemento subjetivo
especial, consistente no fim de levá-los para território estrangeiro.
Sujeitos: qualquer pessoa pode figurar corno sujeito ativo. O
Estado é o sujeito passivo e, indiretamente, também o trabalhador.
Consumação: trata-se de crime formal, que se consuma com o
recrutamento (aliciamento), independentemente da obtenção do
resultado (emigração). Admite-se a tentativa.
,., Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(TRT4 - 2016 - Juiz do Trabalho).Foi considerada incorreta a seguinte alternativa:
"Constitui crime o re_crú,tamen_t_o d_~ _t~abalh~dores,-m-e_q_i_~hte
fraude, com o fim de levá-los para território estraílgeiro, exceÍ~-·se
para o trabalhador advier vantagem econefrnica". - _,
(CESPE - 2013 - TRT5 - Juiz do TrabaÍho), Foi consideradá-inco·rréta _a_sé-
. guínte alternativa: "O indivíduà que, mediante fraude consistente -em
falsa promessa de alto salário, recruta um dentista para trabalhar -no
exterior e, ao chegar ao destino, retém seu passaporte, impedindo-o
de retornar ao Brasil, pratica o .. crime de ... alidarile'rito· para -·b fim ·de
emigração".
(FCC - 2012 - TRT20 - Juiz do .Trabalho) "A violência, NÃO constitui elemento
do-Crime-de: a) aliciamento para fim de-eníigração. b) atentado
contra a liberdade de trabalho. e) frustração de direito assegurado
por lei trabalhista. d) atentado contra a liberdade .de associação. e)
frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho". Gabarito: A.
(TRT23 - 2012 - Juiz do Trabalho) Foi co"nsiderada correta_ a_ seguirite atterna_tiva:
noentre as -alternativas abaixo, qua:J das, condutas descritas
não será considerada crime;.( ... ) Recrutar trabalhadores, com o fim de
levá-los para território estrangeiro".