Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 383
3. SUJEITOS
Sujeito ativo. São os sócios, gerentes, diretores ou administradores
que efetivamente participem da administração da empresa,
tendo concorrido para a conduta.
No caput, o sujeito ativo é o substituto tributário, ou seja, aquele
que tem o dever legal de recolher do contribuinte e repassar. Trata-se
da hipótese do art. 31 da Lei n° 8.212/91.
No § 1° são os sócios, gerentes, diretores ou administradores
que efetivamente participem da administração da empresa, tendo
concorrido para a conduta.
Sujeito passivo. O Estado. No caso da União será a sua autarquia
(INSS).
4. TIPO OBJETIVO
No art. 168 (caput e§ 10, 1) é punida a conduta do agente de ter
deixado de repassar (recolher) à Previdência Social as contribui·
ções arrecadadas (recolhidas) dos contribuintes .
., Corno esse assunto foi cobrado em concurso? ,
(TRT8 - 2015 - Juiz do Trabalho) Foi considerada correta,a seguinte alternativa:
"É considerado crime, deixar de repassar à previdênC:ia _social
, as contribuiçõeS recolhidas dos contribÜintés~ :no_ prazo 'e forríía --legal
ou convencional".
No caput, pune-se a pessoa que arrecadou as contribuições so·
ciais de certos contribuintes, por dever legal, e deixou de repassá·
las à Previdência Social. Assim, pressupõe-se que tenha havido a
arrecadação da contribuição dos contribuintes. Não se trata de
mero descumprimento de dever legal de deixar de arrecadar, mas,
ao contrário, deve existir uma ação de arrecadar dos contribuintes
e uma omissão de deixar de recolher o que arrecadou à Previdên·
eia Social.
Como exemplo dessa conduta, há o art. 31 da Lei n° 8.212/90,
que prevê a obrigação da empresa contratante de serviços executados
mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de
trabalho temporário, a reter 11°k (onze por cento) do valor bruto
da .nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em
nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida.