Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

266 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo
6.538/78). a qual pode ser exercida tanto pelo remetente quanto
pelo destinatário da correspondência. Eventual divergência entre
eles não impede que o outro exerça o seu direito de representa·
ção. O rito será o sumaríssimo da Lei n° 9.099/95.
'
6.3.2. SONEGAÇÃO OU DESlRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
1. OBJETO JURÍDICO
Protege-se a inviolabilidade da correspondência.
2. SUJEITOS
Vide comentários ao crime de violação de correspondência.
3. TIPO OBJETIVO
O art. 151, § 1°, 1. do CP foi revogado pelo art. 40, § 1°. da Lei no
6.538/78 (lei especial e posterior).
§ 1° - Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência
alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la,
no todo ou em parte.
O verbo nuclear é "apossar". ou seja. apoderar-se. reter a correspondência
alheia. Trata-se, uma vez mais, de crime de forma
livre, sendo que o apossamento pode se dar por fraude, com o
emprego de violência ou mediante grave ameaça .
. Indevidamente (elemento normativo do tipo): não basta que o
agente se aposse de correspondência alheia para sonegá-la ou
destruí-la, vez que deve fazê-lo indevidamente (sem autorização).
Assim, havendo consentimento de uma das partes (remetente ou
destinatário), não haverá crime.
Objeto material: a correspondência alheia, aberta ou fechada.
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo, representado pela vontade livre e consciente de
apossar-se da correspondência alheia. Não há previsão de forma
culposa.
Especial fim de agir: vem caracterizado pela expressão #para
sonegá-la ou destruí-la". Sonegar significa ocultar, impedir que a
correspondência chegue ao seu destino. Destruir é aniquilar, rasgar,