Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

408 Direito Penal - Parte Especial • Alexandre Salim e Marcefo André de Azevedo
~ Como esse' assunto foi cobrado em concurso?
(VUNESP - ;013 - Polícia Civil - SP) O crime de fraude no pagamento por
meio de cheque (CP, art. i?l, § 2.0, vi) tem expressa previsão de aumento
de pena, na razão de um terço, se: 'a) cometido em detrimento
de entidade de direito' público. b) cometido por funcionário público.
c) causa qualquer prejuízo à vítima. d) consUmado. e) causa vultoso
prejuízo à vítima. Gabarito: A.
Ex.: fraude para recebimento de benefício previdenciário e de
seguro obrigatório (DPVAT).
Súmula 24 do STJ: Aplica-se ao crime de estelionato, em que
figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social,
a qualificadora do§ 3° do art. 171 do Código Penal.
.- IMPORTANTE: Estelionato previdenciário
Natureza jurídica e prescriçãó: de acordo com o STF, o estelionato
previdenciário tem natureza binária. Isso porque "é de se distinguir
aquele que, em interesse próprio, recebe o benefício ilicitamente
daquele que comete uma falsidade para permitir que outrem obtenha
a vantagen'l _indevida. No primeiro caso, a conduta, a despeito
de produzir efeitos permanentes no tocante ao beneficiário da
indevida vantagem, materializa, instantaneamente, os elementos
do tipo penaL Já naquelas situações em que a conduta é cometida
pelo próprio beneficiário e renovada mensalmente, o crime assume
a natureza permanente, dado que, para além de o delito se
protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, ta-
. zer cessar a ação delitiva" (STF, 2' T., ARE 663735 AgR. j. 07/02/2012).
·Assim:
Estelionato prevídenciárlo praticado pelo próprio beneficiário: é crime
permanente. A prescrição tem início com a cessação da perma>
nência (CP, art. 111, 111), óu seja, com a cessação do recebimento
do benefício previdenciário. Nesse sentido: "'O crime de estelionato"
·previdenciário, quando praticado pelo próprio favorecido pelas
prestações, tem caráter permá.!Íente, cessando a atividade delitiva
apenas com o fim de sua percep'ção, termo a quo do prazo prescricional"
(STF. 1' T .• HC 121390, j. 24/02/2015).
• Estelionato previdenciár{o pratica_do por terceiros que não o próprio
beneficiário: é dellto instantâneo de efeitos permanente-?. A prescrição
tem início no dia em que o crime se consumou -(CP, art. 111,
O, ou seja, no moment_o do_ pagamento da primeira prestação do
benefício indevido. Nesse sentido: "Tratando-se de·çrime de estelionato
previdenciário praticado para que terceira pessoa possa se
beneficiar indevidamente tem natureza de crime instantâneo com .