Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa
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Ili - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação
ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único - Nos casos dos ns. 1 e Ili, responde pela injúria ou pela
difamação quem lhe dá publicidade.
Sob o enunciado "exclusão do crime", o art. 142 prevê excludentes
para os casos de injúria e difamação.
Calúnia. O dispositivo não se aplica ao crime de calúnia: a uma,
porque não há previsão legal; a duas, porque há interesse público
- do Estado e da sociedade em geral - em ver apurado esse delito,
com a consequente punição dos responsáveis. Nesse sentido: STJ,
HC 105114, j. 19/03/2009.
~ Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(TRT3·MG - 2013 - Juiz do Trabalho) Foi considerada correta a ·seguin·
te alternativa: "As ofensas irrogadas em juízo na discussão da causa,
pela parte ou por seu procurador não constituem injúria ou difamação
punível, mas responde pela injúria ou pela difamação quem lhes dá
publicidade".
(FCC - 2012 - TRT18 - Juiz do Trabalho) "A ofensa irrogadà ent juízo, na
díscussão da causa, pela parte ou por seu procurador, é acobertada
por imunidade judiciária: a) em qualquer' crime contra a honra. b) na
injúría e na calúnia. c) na calúnia e na· difamação. d) na injúria e ílo
desacato. e) na difainação e na iíljúria". Gabarito: E.
Natureza jurídica. Discute-se a natureza jurídica das excludentes,
havendo várias orientações: 1") causa de extinção da pena
(política criminal); ») causa de exclusão da ilicitude (fato típico
autorizado); 3>) atípicidade (falta de animus offendendi); 4>) atípicidade
material em face da norma permissiva.
Obs.: para os adeptos da teoria da tipicidade conglobante, estaremos
diante de uma causa de exclusão da tipicidade. Nesse
sentido: "O querelado agiu no estrito cumprimento do dever legal
de fundamentação do voto, restando afastada a tipicidade conglobante
do crime de difamação, nos termos do art. 142, Ili, do Código
Penal e do art. 41 da LC nº 35/79 (LOMAN)" (STJ, Corte Especial, APn
683, j. 21/11/2012).