Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. li • Dos crimes contra o patrimônio 409
efeitos permanentes, devendo ser contado o prazo prescrfcional a
partir do recebimento da primeira prestação do benefício indevido"
(STJ, 6' T., RHC 66487, í. 17/03/2016).
• Reparação do dano: "Não extingue a punibilidade do crime de estelionato
previdenciário (art. 171, § 3°, do CP) a devolução à Previdência
Social, antes do recebimento da denúncia, da vantagem
percebida ilicitamente, podendo a iniciativa, eventualmente, caracterizar
arrependimento posterior, previsto no art. i6 do CP" (STJ, 6a
T., REsp i.380.672, T .. j. 24/03/2015). Informativo 559.
~ como esse assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2011 -TRF5 - Juiz Federal) Foi considerada incorreta a seguinte
alternativa: "Encontra·-se pacificada a jurisprudência dos tribunais superiores
no sentido de que o crime de estelionato contra a Previdência
Social é de natureza permanente, de forma que o termo inicial do prazo
préscridonal ocorre com a cessação do recebimento do benefício
previdenciário".
A Lei n° 13.228, de 28/12/2015 (publicada em 29/12/2015), modificou
o art. 171 do Código Penal para inserir o§ 4°, com o propósito
de estabelecer causa de aumento de pena na hipótese de estelionato
cometido contra idoso.
Conforme o § 4°, "aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido
contra idoso". A razão da causa de aumento foi justificada
pela fragilidade e maior dificuldade da vítima resistir à ação de
criminosos.
6. MATÉRIA SUMULADA
Súmula i7 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato,
sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
Súmula 24 do STJ: Aplica-se o crime de estelionato, em que
figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social,
a qualificadora do§ 3° do art. i71 do Código Penal.
Súmula 48 do STJ: Compete ao juízo do local da obtenção
da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato
cometido mediante falsificação de cheque.
Súmula 73 do STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente
falsificado configura, em tese, o crime de estelionato,
da competência da justiça estadual.