Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. Ili • Dos crimes contra a propriedade imaterial 427
Violação
de direito autoral
O objeto material é uma obra, que pode ter natureza literária,
artística ou científica. A Lei n° 9.610/98 dispõe sobre os direitos autorais
e que lhe são conexos.
A violação pode ocorrer de várias formas. Ex.: contrafação (reprodução
não autorizada) de filmes em DVDs.
~ IMPORTANTE:
Se o CD ou DVD falsificado contér:n urn programa de computador,. o
tipo penal é o do art. 12 da Lei n° 9.609/98 (em regra, deaçãb p~nal
privada) e não o art. i84 do CP. Ademais,. jogos de· comPutador.óLJ ·de
vi.deogames são programas de c.omputadqr.
Atenção:
A Terceira Seção do STJ sedimentou entendimento no sentido da
inaplicabilidade dos princípios da adequação social e da insignificância
ao delito descrito no art. 184, § 2°, do CP, sendo considerada
materialmente típica a conduta. Nesse sentido: STJ, 5ª T., HC 342289,
j. 15/03/2016.
Sobre o tema merece destaque a Súmula 502 do STJ: "Presentes
a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime
previsto no art. 184, § 2•, do CP, a conduta de expor à venda CDs e
ovos piratas".
>- Como esse assunto foi cobrado em concurso?
(CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito) Acerca da jurisprudência sumulada
do STJ em matéria penal, foi cons.iderada incOrréta a seguinte
alternativa: #P9r adequação Social, nos termos da súmula· 502, ainda
que presentes a materialidade e a autoria, nos termos da súmula 502,
a.conduta-de expor à venda COs e ovos piratas; não tJpifica o crime em
relação ao direito autoral .previsto no art. 184, § 2°, do CP".