Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. VII • Dos crimes contra a família 549
Representação de estar casando: se o casal de namorados resolve
fazer uma brincadeira, representando estar casando, não haverá
crime por ausência de fraude.
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Princípio da subsidiariedade. Há subsidiariedade expressa no
preceito secundário do art. 239: "Pena - detenção, de um a três anos,
se o fato não constitui elemento de crime mais grave". Assim, se
houver delito mais grave, como estelionato (art. 171 do CP) ou violação
sexual mediante fraude (art. 215 do CP), o agente responderá
por este, e não por simulação de casamento.
4. TIPO SUBJETIVO
É o dolo, caracterizado pela vontade de simular casamento mediante
engano de outra pessoa.
Não há previsão de elemento subjetivo especial e nem de modalidade
culposa.
5. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA
o crime estará consumado no momento da simulação do casamento,
ainda que o matrimônio não se realize.
Tratando-se de delito plurissubsistente, é possível a tentativa.
6. AÇÃO PENAL
A ação penal é pública incondicionada.
como a pena mínima não ultrapassa um ano, é admissível o
sursis processual (art. 89 da Lei n° 9.099/95).
1.6. ADULTÉRIO
i. REVOGAÇÃO
Com o advento da Lei n° 11.106/05, o art. 240 do Código Penal
foi· expressamente revogado. Assim, em face da abolitio criminis,
haverá a extinção da punibilidade na forma do art. 107, Ili, do CP.