Sinopse nº 02 - Direito Penal - Parte Especial - 2017

Cap. 1 • Dos crimes contra a pessoa 243
a consubstanciar o sistema social trazido pela Constituição Federal
em seus arts. l° e 8°, em conjunto com os postulados do art. 5º,
cujo escopo, evidentemente, é proteger o trabalhador em todos os
sentidos, evitando a usurpação de sua força de trabalho de forma
vil. 3. É dever do Estado (lato sensu) proteger a atividade laboral
do trabalhador por meio de sua organização social e trabalhista,
bem como zelar pelo respeito à dignidade da pessoa humana (CF,
art. 1°, inciso li/). 4. A conjugação harmoniosa dessas circunstâncias
se mostra hábil para atrair para a competência da justiça Federal
(CF, art. 109, inciso VI) o processamento e o julgamento do feito".
É também o entendimento do STJ: "Com o advento da Lei
10.803/2003, que alterou o tipo previsto do artigo 149 da Lei Penal,
passou-se a entender que o bem jurídico por ele tutelado deixou
de ser apenas a liberdade individual, passando a abranger tam·
bém a organização do trabalho, motivo pelo qual a competência
para processá-lo e julgá-lo é, via de regra, da justiça Federal" (STJ,
5' T., RHC 58160, j. 06/08/2015).
>- Como ésse a·ssunto foi cobrado em concursá?_
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Crimes conexos: havendo deslocamento da competência para a
Justiça Federal, os delitos conexos também serão julgamento pela
Justiça Federal. Súmula 122 do STJ: Compete à justiça Federal o processo
e julgamento unificado dos crimes conexos de competência fe·
dera/ e estadual, não se aplicando a regra do Art. 78, li, "a", do Código
de Processo Penal.